Justiça determina que Estado de Minas Gerais regularize fornecimento de água e alimentação em penitenciária de Formiga
Decisão judicial estabelece prazos e multas para garantir direitos básicos dos detentos. Em nota, Sejusp informou que não havia sido notificada pela Justiça.
A Justiça acatou um pedido liminar feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que o Estado de Minas Gerais e uma empresa contratada tomem medidas imediatas para regularizar o fornecimento de água e alimentação na Penitenciária de Formiga. A decisão estabelece prazos e multas para garantir a efetivação desses direitos básicos dos detentos.
Segundo o MPMG, desde a inauguração da penitenciária em 2007, a falta de água tem sido uma queixa constante dos presos. A unidade prisional abriga em média 650 detentos, número superior à capacidade disponível de 396 vagas, o que tem dificultado a distribuição adequada de água. Além disso, a cidade de Formiga enfrenta problemas na distribuição de água, afetando especialmente o bairro onde a penitenciária está localizada.
A ação movida pelo Ministério Público revelou que os diretores da penitenciária têm utilizado medidas paliativas para minimizar o problema, como a construção de três poços artesianos e o envio de carros-pipa pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). No entanto, tais medidas não foram suficientes para solucionar a escassez de água enfrentada pelos detentos.
Quanto à alimentação, o Ministério Público identificou diversas irregularidades no fornecimento das refeições pela empresa contratada pelo Estado. Um relatório técnico constatou a má qualidade dos alimentos, a inadequação das condições de preparo e transporte, além de deficiências na quantidade e conservação dos produtos. Essas condições precárias têm comprometido a nutrição adequada dos detentos.
Diante da situação, a Justiça determinou que o Estado de Minas Gerais apresente e execute um projeto para regularizar a distribuição de água na penitenciária no prazo de 90 dias. Já a empresa responsável pelo fornecimento de alimentos tem 30 dias para adotar as medidas necessárias a fim de garantir a devida alimentação no estabelecimento. Caso haja descumprimento das determinações, multas serão aplicadas.
Em resposta à decisão, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que, até o momento, não havia sido notificada pela Justiça. A falta de comunicação entre as partes pode atrasar ainda mais a resolução dos problemas enfrentados pelos detentos.
O que diz a Sejusp
“Informamos que, até o momento, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública não foi notificada pela Justiça sobre o tema citado na demanda. Entretanto, ressaltamos que a secretaria tem conhecimento da situação e esclarecemos que o problema de fornecimento de água não é uma peculiaridade da unidade prisional e, sim, da cidade de Formiga.
Medidas foram tomadas pela direção da penitenciária para sanar o problema, tais como a construção de um quarto poço artesiano, para aumentar a capacidade de fornecimento, além da aquisição de novas caixas de água para o armazenamento.
Sobre a alimentação servida nas unidades prisionais administradas pelo Depen-MG, quando há detecção de situações de descumprimento da garantia da qualidade prevista em contrato, imediatos procedimentos administrativos são realizados, que podem resultar em multas e até mesmo a perda de contrato por parte da empresa executora.
Quando a direção da unidade prisional identifica algo que torne a alimentação imprópria para consumo, por força de contrato, a empresa fornecedora é notificada e realiza a pronta substituição, sem ônus para o Estado.”