De acordo com a lei, o município fica autorizado a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.
Mulheres fora da faixa etária estipulada (50 a 69 anos) só poderão fazer agendamento caso tenha nódulo ou histórico familiar, juntamente com o pedido feito pelo médico do PSF.