Lei para abandono de animais cita eutanásia e tem repercussão negativa em Bom Despacho

Lei para abandono de animais cita eutanásia e tem repercussão negativa em Bom Despacho

Prefeitura alega que houve um mal entendido e que foi enviado um novo projeto para a Câmara Municipal da cidade explicando em quais casos a eutanásia deveria ser aplicada.

Nesta quinta-feira (19), uma lei voltada para o manejo de animais abandonados em Bom Despacho, publicada no dia 15 de outubro, gerou repercussão acerca do texto descrito no documento. Este citava o termo eutanásia prática utilizada para interromper a vida de um animal em sofrimento, cujo o quadro clínico é irreversível. Desta forma o médico veterinário interrompe a vida do animal de forma indolor, prestando assistência ao animal.

O Deputado Bruno Lima, do estado de São Paulo, se indignou com o texto e encaminhou um ofício ao município. Este por sua vez, informou ao portal G1 que o texto foi alterado e que houve um mal entendido. Por lei, a prática é regulamentada, mas não é esclarecido na legislação quais condições específicas a prática pode ser realizada.

Texto foi modificado após repercussão. Foto: Prefeitura de Bom Despacho/Divulgação

Antes da alteração ser feita, o Deputado Bruno Lima publicou em suas redes sociais que: “É inaceitável!!! Eles simplesmente optam por tirar a vida do animal. Como se não bastasse os cães e gatos sofrerem a dor do abandono e da crueldade, agora são sentenciados a morte pela Prefeitura de Bom Despacho/MG, como o uso da eutanásia para fins de controle populacional”.

A publicação de Bruno recebeu engajamento com milhares de curtidas e 3.748 comentários de pessoas reprovando a ação do município.

Deputado Bruno Lima fez postagem nas redes sociais sobre o assunto que recebeu bastante engajamento de seguidores. Foto: Reprodução/Instagram

O que diz a prefeitura

A Prefeitura Municipal informou que, a pedido do Ministério Público (MP), a lei foi feita no ano de 2019 pelo então prefeito, Fernando Cabral (PPS), juntamente com vereadores e Associação Bicho Amigo da cidade. Após sua elaboração, ela então foi enviada à Câmara Municipal e, recentemente, os vereadores enviaram a lei aprovada com o texto modificado para sanção do Executivo.

O  município tinha até dia 15 de outubro para sancionar a lei, desta forma foi preciso sancioná-la com o texto anterior que constava no documento em que citava o termo eutanásia. O prazo final que o município tinha para sancionar a lei era dia 15 de outubro. Por isso, foi necessário sancioná-la com a redação que constava naquele momento. Entretanto, para que a redação pudesse ser ajustada, o prefeito Dr. Bertolino (Avante), vetou a parte que dizia que a lei vigoraria de imediato.

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Texto foi alterado e sancionado mais uma vez pela Prefeitura de Bom Despacho. Foto: Prefeitura de Bom Despacho/Divulgação

A prefeitura também alega que um novo projeto foi enviado à câmara para ajuste no texto da lei, desta vez, explicando em quais casos a eutanásia deve ser aplicada.

“É crime sacrificar animal saudável, com doença reversível ou tratável, que não ameace a saúde das pessoas. A prefeitura não enviaria e não enviou à câmara um projeto de lei ilegal. A eutanásia só é permitida em caso de doença intratável que cause dor ao animal; ou em caso de doença intratável e transmissível para as pessoas; a eutanásia é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. A lei sancionada pelo Prefeito Dr. Bertolino protege os animais e ainda pune os responsáveis por abandono e maus-tratos”, pontuou o Município por meio de nota.

Abando de animais é crime!

De acordo com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98),o abandono de animais é uma forma de maus-tratos, crime que está tipificado na legislação brasileira.Quem abandonada um animal está sujeito a uma pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Se caso o animal chegue a morrer, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço.No entanto, segundo o MP, “o crime não recebe como regra a privação de liberdade por ter pena baixa. Sendo assim, é mais comum que sejam impostas penas alternativas, como multa e prestação de serviços à comunidade”.

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