Dentre as questões polêmicas que nos envolvem, como a redução da maioridade penal e a legalização das drogas, considero a legalização do aborto a maior delas. Lidamos com a origem da vida e pouco sabemos sobre isso; possivelmente, nunca saberemos mais do que sabemos hoje. Entretanto, não se trata apenas de descobrir a verdade sobre a origem da vida, como, por exemplo, se o aborto mata uma vida humana enviada por deus. A questão envolve, entre inúmeras outras variáveis, a liberdade da mulher de escolher se quer continuar a gravidez e o risco de morte existente ao fazer abortos clandestinos.
Primeiramente, é preciso saber que a questão mais importante quando se trata de propor políticas públicas não é se somos favoráveis a elas e, sim, se queremos conceder ao outro e a nós mesmos um direito. Neste caso, se queremos conceder à mulher o direito de interromper a própria gravidez. A discussão ética sobre o ato continuará existindo independente da posição do estado sobre o assunto. Não perderemos liberdade. Pelo contrário.
A questão da liberdade da mulher de controlar a própria gravidez desafia o poder do estado de controlar o comportamento de qualquer cidadão. Faz-se necessário perguntar: de onde vem o poder de alguém para ordenar ao outro o que fazer com o próprio corpo? Todos temos opiniões divergentes e a convivência com a diferença é a marca da vida em sociedade e, especialmente, da democracia. Por outro lado, o controle do estado sobre a liberdade do indivíduo é a marca do autoritarismo. Essa questão nos faz pensar em que tipo de sociedade queremos viver.
Outra questão fundamental é o risco de morte que centenas de brasileiras correm todos os dias tentando interromper a gravidez, em consequência da incapacidade do estado de controlar o que se propõe a controlar. Não neguemos o fato: mulheres fazem abortos. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de um milhão de abortos clandestinos são realizados por ano no Brasil e uma mulher morre a cada dois dias em decorrência de um aborto inseguro. A proibição não impede a prática do aborto, apenas facilita a morte da mulher que o faz.
A medicina contemporânea garante que o aborto é seguro se realizado até a 12ª semana de gestação. De acordo com o Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA), a experiência dos países que o legalizaram é positiva em todos os aspectos. Após a legalização, Holanda, Espanha e Alemanha registraram taxas de mortes próximas a zero e até redução significativa na quantidade de procedimentos realizados. Os dados são semelhantes aos divulgados pelo Uruguai, que legalizou a prática há quatro anos. A quantidade de abortos voluntários no país sul-americano caiu de 33 mil por ano para 4 mil.
No Brasil, o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Psicologia apoiam a legalização do aborto, considerando o direito de fazê-lo uma ação de promoção da saúde. Há no Senado, tramitando na Comissão de Direitos Humanos desde 2014, uma sugestão popular apoiando a proposta. Participe do processo democrático enviando sua opinião aos senadores pelo site http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=119431. O “sim” pela legalização está ganhando por 139 mil votos a 102 mil.