Governo de Minas descumpre acordo com os municípios e presidente da AMM busca direitos

O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, esteve em Brasília no dia 3 de maio para protocolar uma representação direcionada à Procuradoria Geral da República, Raquel Dofge, solicitando intervenção no Estado de Minas Gerais. A representação foi protocolada praticamente um ano após o início dos constantes atrasos de repasses. Nesse período, a AMM organizou mobilizações, reunindo mais de 500 prefeitos em diversos eventos.

A dívida com repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passa dos R$1,2 bilhão. “No dia 3 venceram os 90 dias e o governo não deu sequer satisfação sobre os pagamentos. Estamos aqui na Procuradoria Geral da República para entregar esta representação, após fazer o mesmo no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pedir socorro ao Ministério Público, à Assembleia Legislativa e as prefeituras moverem mais de 160 ações judiciais, porque os municípios não aguentam mais”, afirmou Julvan.