Projeto de lei que autoriza plano de saúde para vereadores e funcionários da Câmara é aprovado por unanimidade em Lagoa da Prata
A mensalidade será custeada em 100% pela Câmara, com um valor máximo de 108 Unidades Padrão Fiscal do Município (UFMLP) por ano, equivalente a cerca de R$ 45,8 mil.
Em sessão realizada nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou por unanimidade dois projetos de lei que autorizam a contratação de serviço de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para vereadores e empregados públicos da casa legislativa.
O projeto CM 07/2023, que garante o benefício aos vereadores, foi aprovado por oito votos a zero. Segundo o texto da proposição, o objetivo é “dar total garantia e tranquilidade aos Vereadores, para que possam desempenhar da melhor maneira possível suas funções e com isto apresentar uma contrapartida cada vez maior em favor da Municipalidade”.
Os dependentes dos parlamentares também serão contemplados, incluindo cônjuges, companheiros em regime de união estável, filhos solteiros menores de 21 anos e até 24 anos de idade em caso de frequência em curso de graduação. A mensalidade será custeada em 100% pela Câmara, com um valor máximo de 108 Unidades Padrão Fiscal do Município (UFMLP) por ano, equivalente a cerca de R$ 45,8 mil.
Já o projeto CM 08/2023, que autoriza o mesmo benefício para empregados públicos da Câmara, também foi aprovado por oito votos a zero.
O custeio de despesas com planos de saúde para agentes políticos pode ser autorizado por lei, desde que devidamente justificado e regulamentado. As regras para o custeio variam de acordo com a legislação de cada município.