Para a promotoria, o prefeito Roberto Emilio autorizou a contratação de diversos servidores sem concurso público.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na sexta-feira da semana passada, ajuizou ação civil pública contra o Município de Japaraíba e o Prefeito Municipal, Roberto Emilio Lopes, por terem realizado a contratação temporária de servidores fora dos parâmetros estabelecidos em lei. A situação, de acordo com a Promotoria, ganhou relevância ainda maior, na medida em que o assunto já havia sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMG e o Município, em 3 de setembro de 2013, fato que “revela o dolo, a vontade livre e consciente do gestor municipal em violar os princípios constitucionais que norteiam o ingresso de pessoal no serviço público”, afirmou o Promotor, Dr. Luis Augusto de Rezende Pena.
O Município de Japaraíba admitiu ao Ministério Público que, no ano de 2014, vários contratos temporários foram firmados pela Administração Municipal para a contratação de técnicos em enfermagem, cujos prazos contratuais ainda não venceram, o que, segundo o Promotor de Justiça, revela que “a Administração Municipal vem tendo demanda contínua de profissionais para a ocupação do cargo, fato que, por si só, já bastaria para a realização de concurso público pela municipalidade”.
O prefeito Roberto Emilio Lopes também realizou contratações temporárias de bombeiro hidráulico, auxiliar de enfermagem e auxiliar de jardinagem, para atender a necessidade de excepcional interesse público, conforme o ofício enviado pelo Município ao MPMG. Para o Dr. Luis Augusto, “não é possível nem tampouco razoável admitir como verdadeira a alegação de que as funções exercidas por bombeiro hidráulico, auxiliar de enfermagem, auxiliar de jardinagem etc., implicam o desempenho de atribuições que possam ostentar o caráter de excepcionalidade. Estamos diante de funções ou atividades elementares e corriqueiras no dia a dia do serviço público municipal”, sustenta.
O Ministério Público questiona o longo prazo pelo qual perduram determinadas contratações “temporárias” feitas pelo Município de Japaraíba. De acordo com a denúncia, uma auxiliar de serviços está contratada desde 21 de janeiro de 2014. Outra servidora assumiu o mesmo cargo em 31 de janeiro do mesmo ano. Uma enfermeira foi contratada desde 9 de setembro de 2013. “As contratações temporárias realizadas pelo Município de Japaraíba, que deveriam ser exceções, viraram regra, tendo sido realizadas à margem dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativas”, afirmou o Dr. Luis Augusto.
PENALIDADES
O Ministério Público, na ação civil pública, pede à Justiça a condenação do Prefeito Roberto Emilio Lopes pela prática de atos de improbidade administrativa. O MPMG, na mesma ação, requereu a imposição de obrigações de fazer ao Município de Japaraíba, a saber: 1) exoneração de todos os agentes públicos que tenham sido contratados ou nomeados em desacordo com a lei, no prazo máximo de 120 dias; 2) criação dos cargos de “agente comunitário” e de “agente de combate a endemias”; 3) realização de concurso público para a regularização do quadro de pessoal. Se condenado, o Prefeito Roberto Emilio Lopes poderá ter suspensos os seus direitos políticos nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, se tornando, assim, inelegível para cargos eletivos.
O OUTRO LADO
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Japaraíba informou que não havia recebido a notificação oficial do Poder Judiciário até o fechamento desta edição, na quarta-feira 18, às 15 horas.
Diz a nota: “A Prefeitura informa que até o presente momento não foi notificada sobre o referido processo citado pelo jornalista. Procurado o prefeito e a assessoria jurídica, os mesmos desconhecem o fato e aguardam comunicado oficial do Poder Judiciário. A assessoria de comunicação se coloca à disposição para posteriores esclarecimentos”.
De acordo com um informante da Prefeitura de Japaraíba, uma audiência conciliatória está agendada para o dia 27 de novembro, às 14 horas. O Jornal Cidade está aberto que o Município e o prefeito Roberto Emilio prestem os seus esclarecimentos.