Legislativo envia ao Executivo projeto que garante transparência nas obras públicas de Arcos

Nesta segunda-feira (15), vereadores da Câmara Municipal de Arcos enviaram ao Executivo um Projeto de Lei que institui a política de transparência nas obras públicas municipais.

De autoria do vereador Ronaldo Ribeiro (Agir36), o Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2023,  foi aprovado por 8 votos a 0, e estabelece normas para a disponibilização de informações claras e de fácil entendimento a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.

Segundo o vereador autor do projeto, “a propositura visa a atender, adequada e efetivamente, o princípio da publicidade, na medida em que propiciará uma transparência mais eficaz sobre a execução das obras públicas” em Arcos, uma vez que “seu efeito consequente seria a disponibilização de informações mais amplas, inteligíveis e eficientes à população”.

Segundo o documento, se aprovado, no  site da Prefeitura deverá constar dados como nome e CNPJ das empresas contratadas; finalidade da obra; cronograma com data de início, previsão de término e fases de execução; valor já despendido; número do contrato e resumo do impacto ambiental, dentre outros.

Caso ocorrerem modificações ou ampliações, as justificativas pertinentes e os números de todos os termos aditivos celebrados também precisarão ser apresentados.

Em caso de interrupção por mais de 30 dias, o Executivo Municipal deverá divulgar informações adicionais, como o tempo de suspensão da obra e suas razões, o percentual já executado e as datas previstas para sua retomada e conclusão.

O projeto foi encaminhado para a sanção do prefeito Claudenir José de Melo.

* Informações: Câmara Municipal de Arcos.