Câmara Municipal de Lagoa da Prata sofre ação civil movida pelo Ministério Público

Câmara Municipal de Lagoa da Prata sofre ação civil movida pelo Ministério Público

O Promotor de Justiça, Dr. Luís Augusto de Rezende Pena, ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal de Lagoa da Prata, com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que assegurou assessoria jurídica para ex-vereadores.

Apesar de ter sido vetado o projeto de lei em questão, os vereadores, por maioria, derrubaram o veto emitido pelo Prefeito Municipal e, no último dia 06 de novembro, a Câmara Municipal promulgou a Lei Complementar n.º 134/2013, garantindo a prestação de assistência jurídica a ex-vereadores.

Na ação, o Promotor de Justiça pede, liminarmente, que a Câmara Municipal se abstenha de prestar assistência jurídica a ex-Vereadores, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada procedimento, administrativo ou judicial, em que for assegurada a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo Municipal em benefício de ex-Vereadores.

A ação tramita na 2ª Vara da Comarca de Lagoa da Prata e está sob o cuidados do Juiz de Direito, Dr. Islon César Damasceno, que, ao despachar a petição inicial, irá apreciar a pretensão liminar formulada pelo Ministério Público.

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