Seis Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Lagoa da Prata estão funcionando sem médicos. O motivo é que vários contratos por tempo determinado na área da saúde venceram e não puderam ser renovados devido a impeditivos jurídicos. As proibições dizem respeito a contratações temporárias de profissionais que deveriam estar efetivados com concurso público. Enquanto não se adequa a situação, a policlínica 1 está acolhendo a população que ficou sem atendimento nos bairros.
Os locais que ficaram sem médicos são os PSF’s Chico Miranda, Marília, Edil Handan, Gomes, Sol Nascente e Américo Silva 1. Com isso, a população descoberta pelo serviço é de 25.200 indivíduos, pois cada unidade tem em média 4.200 pessoas cadastradas. De acordo com Sabrina Novaes, coordenadora dos PSF’s e da Policlínica, alguns médicos estão sendo deslocados para dar atendimento nos bairros em determinados dias da semana.
Mesmo com o expressivo acréscimo de pacientes na Policlínica, a enfermeira desta unidade, Elisângela Mendes, garante que a situação está controlada, e que todos estão recebendo o atendimento médico:“Nós estamos conseguindo atender toda essa demanda porque aqui tem dia que são quatro médicos, e cada um faz média de 25 consultas por dia. Para as pessoas dos bairros, há realmente o incômodo de terem que se deslocar, mas elas estão sendo atendidas”, diz a funcionária, que sentiu também os trabalhos crescerem cerca de 50% na sua rotina diária.
A falta de médicos nos bairros ainda pode ter aumentado o número de pacientes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). No período de abril até junho deste ano foram feitos 16.905 atendimentos, e de julho até setembro, 20.476, ou seja, mais de 3.500 atendimentos contabilizados a mais no mesmo período em que as UBS ‘s ficaram descobertas.
No entanto, não se pode afirmar que esse aumento seja reflexo do problema, como explica a responsável técnica da equipe de enfermagem da UPA, Suellen Mendonça: “Pontuar o volume de pessoas aqui é difícil, porque isso é muito variável. O principal fator para aumentar fluxo de pacientes na UPA é com relação a questões sazonais, por exemplo, época de dengue e surtos de conjuntivites. O reflexo de PSF’s sem médicos poderia estar mais associado a casos de doenças que chegam aqui, já avançados, porque uma das funções do PSF é prevenção”, alerta.
De acordo com Andréia Lopes, procuradora do Município, o fato das UBS’s estarem descobertas de profissionais é decorrência do atraso no andamento do Concurso Público deste ano: “Conforme planejamentos anteriores da Secretaria de Administração, as contratações temporárias existentes iriam perdurar o tempo suficiente para a homologação do concurso público, que estava inicialmente prevista para novembro de 2018, porém, em razão da suspenção do certame, que ocorreu também por ordem judicial, a atual previsão de homologação foi alterada para maio de 2019.
IMPEDIMENTO JURÍDICO
Andréia explica que são duas as situações que impedem a contratação: A primeira é uma “decisão liminar nos autos da Ação Civil Pública nº 0030020-92.2017.8.13.0372, que determina que o município cesse o preenchimento de alguns cargos, incluindo o de médico, através de contratos temporários, sob pena de fixação de multa, por entender que não apresentam as características de temporariedade e excepcionalidade indispensáveis às contratações temporárias, que devem ser exceção à regra do provimento mediante concurso público”, esclarece.
O promotor de Justiça Luis Augusto Pena disse que serviços essenciais a população não podem parar e por isso se manifestou na ação autorizando o município a realizar a contratação temporária de médicos. O impedimento até então, teria sido por que o “município estava se valendo de contratações temporárias para suprir vagas de cargos de provimento efetivo. Eram situações que acabaram por ficar gritantes, que eram exatamente aquelas situações de profissionais que estavam sendo contratados e recontratados, três ou quatro vezes seguidas, ou seja, a própria manutenção de um contrato por um ano, dois anos, deixa clara que não se trata de situações temporárias”, disse.
O segundo impedi -mento, de acordo com a procuradora, é um “Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Trabalho em 2005, que dispõe que as contratações por tempo determinado somente serão permitidas para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, observadas as hipóteses, critérios e procedimentos previstos na Lei 8.745/93, com previsão de multa no valor de R$ 4.000,00 por trabalhador contratado irregularmente”.
No mesmo Procedimento Administrativo perante o MPT, PATC nº 43.2005.03.010/6, ainda de acordo com Andréia, há Relatório Técnico elaborado por Analista do MPU em maio de 2018, afirmando entendimento de que os serviços médicos tratam-se de serviços públicos essenciais e permanentes que somente devem ser providos por profissionais de carreira, salvo hipóteses restritas e excepcionais, e que a ausência de servidores aprovados em concurso público não é justificativa legal para efetivar a contratação temporária.
Mediante as negociações entre a Prefeitura e o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho, na semana passada foi publicado edital para a realização de processo seletivo para médico de USB e mais outros cinco cargos, com prova prevista para o próximo dia 20, a fim de viabilizar novas contratações temporárias até homologação definitiva do Concurso Público em andamento. “As novas contratações temporárias, apesar das vedações supracitadas, serão justificadas pela Administração Municipal para evitar o fechamento dos serviços públicos disponibilizados à população, prezando-se assim pelo interesse coletivo”, disse a procuradora.