A juíza de Santo Antônio do Monte, Fernanda Campos de Lana Alves, suspendeu a determinação imposta na Lei Municipal 2881/16, que autorizava a troca de 32 lotes do município de Lagoa da Prata por seis terrenos, que são de propriedade do advogado Cláudio Malta e, que estão localizados no local denominado como Parque dos Buritis.
Alves também determinou a alienação temporária dos imóveis até que a Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Ministério Público, seja julgada. A juíza passou a atuar no caso após um dos juízes de Lagoa da Prata ter se declarado suspeito para a atuação no caso e a outra juíza, responsável pela comarca, estar de licença maternidade.
O Cartório de Registro Civil de Imóveis e a Câmara Municipal já foram notificados da decisão. Segundo o Promotor de Justiça, Luís Augusto de Rezende Penna, a ação já era previsível e a permuta seria anulada por decisão judicial. Além da suspensão dos efeitos da lei, a ação pedia também o bloqueio dos bens do prefeito Paulo César Teodoro e do Cláudio Malta, avaliados em 112 mil reais e que são referentes ao prejuízo financeiro, mas foi indeferido pela Juíza.
ENTENDA O CASO
No mês de dezembro de 2014, o advogado Cláudio Malta comprou uma parte dos lotes no Parque dos Buritis por 324 mil reais. Em março de 2015, ele fez mais uma compra de 319 mil reais, detendo, então, 31 mil metros quadrados de terreno de toda a extensão do parque.
No ano passado, a prefeitura de Lagoa da Prata enviou à Câmara Municipal um projeto pedindo a troca dos lotes do advogado por terrenos do município. Nessa época os dois Promotores, Luís Augusto de Rezende Penna e Eduardo de Almeida recomendaram o arquivamento do projeto devido à proposição de desafetação de áreas verdes. Assim, o projeto foi arquivado. No mesmo ano, a pedido do prefeito, o projeto foi reaberto e os vereadores aprovaram a troca, porém, o Judiciário concedeu uma liminar ao Ministério Público, impedindo a transação.
No mês de agosto do mesmo ano, ocorreu a segunda tentativa, onde a prefeitura enviou à Câmara um projeto retirando as áreas verdes e incluindo áreas institucionais. Na ocasião, o então vereador Fortunato do Couto propôs uma emenda que reduziria de 34 para 14 o número de lotes a serem permutados. Em novembro do mesmo ano a lei foi aprovada na Câmara por cinco votos a três.
Na época, os vereadores contrários ao projeto (Natinho, Cida e Di-Gianne) não concordavam com os valores atribuídos aos terrenos do Parque dos Buritis, que foram avaliados em cerca de R$ 6 milhões para efeito da permuta, sendo que o valor total pago anteriormente foi de 643 mil reais. O vereador Fortunato do Couto então propôs uma emenda na época para que fossem retirados do projeto cerca de vinte lotes do município, reduzindo o valor da troca para cerca de R$ 900 mil, o que, segundo ele, correspondia ao valor declarado na compra mais juros e correção. A emenda foi rejeitada pelos vereadores e, de acordo com o ex-vereador Adriano Moraes, a diferença de valores se dava devido eles terem sido declarados propositalmente abaixo do valor de mercado.
Tendo em vista as divergências, no final de 2016, o Promotor Luiz Augusto Rezende Penna abriu um Inquérito Civil Público para apurar as supostas irregularidades do caso.
Além de considerar o valor de 6 milhões de reais alto para os lotes, Penna recomendou que, caso a prefeitura tivesse interesse em proteger a área, que fizesse a desapropriação ao invés da permuta com lotes do patrimônio público.
O promotor pediu que fosse feita a avaliação dos lotes pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público e recomendou ao prefeito e ao advogado que se abstivessem de fazer a troca até a conclusão do inquérito.
Porém, segundo informações do Ministério Público, no dia 23 de junho deste ano a recomendação foi desobedecida e eles fizeram a permuta dos terrenos no cartório.