Tribunal aponta indícios de inconstitucionalidade em tentativa de cassação do Prefeito de Arcos

Tribunal aponta indícios de inconstitucionalidade em tentativa de cassação do Prefeito de Arcos

Medida cautelar foi contrária aos artigos usados para o embasamento. A liminar derruba, temporariamente, artigos da Lei Orgânica Municipal, aprovada em 2018

Foto: Prefeitura de Arcos

O presidente da Câmara Municipal Luís Henrique Sabino fez uma denúncia por infração político administrativa no mês de março para tentar cassar o prefeito de Arcos, Denilson Teixeira, mas ontem (21), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou que os artigos utilizados possuem indícios de inconstitucionalidade, uma vez que determina que o prefeito tem um prazo máximo de 15 dias para responder e ou atender as solicitações feitas não só para Legislativo, com também para os munícipes.

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O relator Edilson Olímpio Fernandes considerou que os artigos 68, incisos XIII e XVII, 69, 70, 71, 72, da Lei Orgânica Municipal possuem indícios de inconstitucionalidade. O relator foi acompanhado pelo colegiado, onde todos os desembargadores acompanharam o voto.

De acordo com o Artigo 68, inciso XIII, – Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições: (…) Prestar à Câmara, Conselhos populares ou entidades de classes representativas da sociedade municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, salvo a prorrogação, a seu pedido e por prazo indeterminado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção na respectivas fontes dos dados pleiteados; (..) inciso XVII – resolver os requerimentos, reclamações, representações e procedimentos administrativos de ordem geral, que lhe forem dirigidos, nos prazos estabelecidos em lei.

Para o relator, o Artigo 173 da constituição veda ao legislativo delegar atribuições ao executivo, como no caso destes artigos. Tais artigos, foram alterados, recentemente, por esta legislatura e usados como embasamento para impetrar uma denúncia de improbidade administrativa, contra o atual Prefeito de Arcos. Até que se julgue o caso, os referidos artigos ficam suspensos.

O Jornal Cidade tentou contato com o presidente da câmara, mas ele não foi encontrado para falar sobre o assunto. Assim, deixa-se o espaço em aberto, caso queira se manifestar.

Entenda o caso

Em março deste ano, o presidente da Câmara, entrou com um processo de improbidade político-administrativa contra o atual prefeito. A denúncia dava conta de que o Executivo estaria atrasando respostas dos requerimentos que, segundo a Lei Orgânica do Município, o prazo seria de vinte dias, sendo dez dias prorrogáveis e com justificativas. Porém, alguns estavam sendo respondidos cerca de 120 dias depois.

O presidente da câmara fez sua exposição no dia 25 de março, onde o processo foi votado pelos parlamentares e a denúncia foi rejeita, sendo arquiva.

 

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