A proposta do projeto de lei foi para o veto do prefeito, que justificou dizendo que existe legislação federal a respeito e a lei municipal criaria conflitos legais, mas na sessão da Câmara…
Projeto de lei proposto pelo vereador João Paulo Ferreira e pela vereadora Kátia Mateus Sousa prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos às mulheres em situação de…