Arcos Câmara Municipal de Arcos aprova projeto de lei que regulamenta multa para festas Redação Jornal Cidade 8 jan, 2021 Além disso, o projeto também prevê multa para descumprimento do toque de recolher que voltou a valer desde terça-feira (5).
Formiga Câmara de Formiga aprova punição para pessoas jurídicas que descumprirem Decretos Municipais Redação Jornal Cidade 25 jun, 2020 O projeto prevê multa de 1 Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga (UFPMF), que equivale a R$ 255,95, aos infratores.