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Seguindo recomendação do Ministério Público, Câmara de Lagoa da Prata exonera assessores parlamentares

Ministério considerou que a Lei Complementar que institui o quadro de pessoal da casa é parcialmente inscontitucional. Análise foi motivada por uma denúncia de servidores efetivos da Câmara.

Em atendimento à recomendação de um Procedimento Administrativo do Ministério Público, a Câmara de Lagoa da Prata exonerou três assessores parlamentares que ocupavam cargos comissionados.  A análise dos cargos da casa legislativa foi motivada por uma denúncia de servidores efetivos, conforme nota de esclarecimento divulgada nesta quinta-feira (21). 

Segundo a análise do Ministério Público, a Lei Complementar 49/2005, que institui o quadro de pessoal da Câmara Municipal, é parcialmente inconstitucional, motivo pelo qual foi recomendada a revogação de dois cargos comissionados – Assessor Parlamentar Nível Superior e Assessor Parlamentar.

A inconstitucionalidade se dá pelo motivo de que as atribuições contidas nestes cargos devem ser exercidas por servidores de carreira, ou seja, servidores efetivos nomeados após concurso público. 

“Nesse contexto, inconstitucional será toda norma que abrigar, sem a exigência de concurso público e em detrimento dos princípios constitucionais administrativos, cargos em comissão para funções meramente técnicas, ordinárias ou subalternas, sem descrição normativa das características da confiança e do conteúdo de assessoramento, direção ou chefia”, diz o texto da Ministério Público.


Em nota, a Assessoria de Comunicação da Câmara ressaltou que a denúncia não tem qualquer ligação com a presidente ou com os vereadores da atual legislatura. 

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