Está em discussão no congresso a proposta de redução da maioridade penal, que já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). De acordo com o presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o texto final tem grande chance de ser aprovado até junho e seguir para o Senado.
A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros apoiam a medida. Na verdade, vivemos uma perspectiva conservadora na sociedade, afinada com o discurso segregacionista dos partidos políticos de direita.
Discutir a redução da maioridade penal, por si só, como um fator que será determinante para a redução da criminalidade, é como discutir um problema tão complexo com a profundidade de um pires. Não pretendo – e não temos espaço suficiente nesta edição – para tratar a pauta com o devido rigor, mas faremos algumas ponderações.
Sou a favor da redução da maioridade penal desde que esta seja uma entre outras medidas a serem adotadas pelo Estado em favor da redução da criminalidade. Um crime grave, como um homicídio, cometido por um jovem de 16 anos é tão doloroso para a família da vítima como se fosse cometido por um indivíduo de 18 anos. Acho perfeitamente razoável que eles sejam julgados de acordo com os mesmos critérios.
Porém, apenas reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. É transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar. O governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. A redução da maioridade penal irá afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.
De que adianta reduzir a maioridade penal se os presídios e penitenciárias brasileiras já estão abarrotados de criminosos. Essas masmorras não cumprem a sua função de preparar o retorno do indivíduo ao convívio em sociedade.
É preciso fortalecer o Poder Judiciário e o Ministério Público, com a formação de mais juízes e promotores, para que o julgamento dos crimes aconteça de forma mais rápida. O combate ao tráfico de drogas também merece o mesmo empenho de nossos políticos, mas quem acredita que eles têm interesse em tocar na própria ferida? No ano passado, o helicóptero que pertencia ao deputado Gustavo Perrela, amigo e aliado do senador Aécio Neves, foi apreendido com 445 quilos de pasta base de cocaína e o desfecho dessa história não está totalmente esclarecido.
Um adolescente pobre, cuja família não proporciona a ele o acesso aos bens de consumo, é um potencial “aviãozinho” para os traficantes. O garoto pobre, seduzido pelo consumismo e privado de uma educação eficiente, vê o seu amigo exibindo um smartphone de última geração e sente-se no direito (e com desejo) de também ter um do aparelho idêntico. Sem dinheiro, sem estudo e sem estrutura familiar, a realização dos desejos dele acontece, mais facilmente, por meio da criminalidade. Essa é a situação de um país que não prepara seus jovens para viver em uma sociedade consumista.
Para quem quiser se aprofundar no tema de forma técnica, sugiro a leitura do artigo publicado pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Murillo José Digiácomo: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.
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CONTA DE LUZ MAIS CARA A PARTIR DESTA SEMANA
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou na última terça-feira o
reajuste nas contas de energia elétrica das distribuidoras CPFL Paulista, do estado de São Paulo, e Cemig, de Minas Gerais, que atende a 805 municípios.
Os consumidores residenciais mineiros sofrerão uma alta de 8,12% (padrão de alta tensão) e 6,56% (de baixa tensão).
