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Projeto de lei que proíbe uso de fogos de artifício com estampidos tem veto parcial em Formiga

Foto: Eliete Marques/G1

A Prefeitura de Formiga vetou parcialmente o projeto de Lei nº 194/2018, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município.

O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 25 de fevereiro de 2019. Anterior à isso, em 25 de abril de 2018, foi realizada uma audiência pública para debater o tema. Na ocasião, estiveram presentes membros do Corpo de Bombeiros, da Associação Protetora dos Animais de Formiga (Apaf), profissionais enfermeiros e veterinários e membros da sociedade civil.

Em nota enviada nesta terça-feira (19), o Executivo afirmou que o veto foi aplicado ao artigo 4º do projeto de Lei, que prevê a fiscalização da lei pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições. Eles seriam responsáveis pela aplicação de multas decorrentes de infrações cometidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Segundo a Prefeitura, o veto foi aplicado, pois não compete ao Legislativo criar atribuições aos servidores concursados e que isto ofende a separação e independência entre os poderes. Sendo assim, o referido artigo apresenta inconstitucionalidade formal, afirmou o município.

Procurada pelo G1, a assessoria de comunicação da Prefeitura afirmou que, após o veto, o projeto será reenviado à Câmara para ser aprovado ou recusado.

Projeto

O documento aprovado pela Câmara se baseia na afirmação que os foguetes são causadores de inúmeros danos e desconfortos a crianças, idosos, acamados, portadores de doenças mentais e animais domésticos. Contudo, fogos de artifício que produzam efeitos visuais e/ou barulhos de baixa intensidade, não são proibidos.

Em sua justificativa, o texto afirma que a medida já é aplicada em diversos municípios do país e atende ao anseio de grande parte da população da cidade, além de melhorar a qualidade de vida de pessoas e animais.

Dentre as cidades onde o projeto que proíbe fogos de artifício foi aprovado, estão Belo Horizonte, Goiânia, São Paulo, Araraquara e Juiz de Fora.

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