Confira a relação de cargos em comissão e de agentes políticos da Prefeitura de Lagoa da Prata

A Administração Municipal de Lagoa da Prata irá investir quase 3,4 milhões de reais em pagamento de subsídios a servidores que ocupam cargos comissionados e aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários).

Confira abaixo o projeto de lei que revisa os valores dos subsídios dos agentes políticos e dos cargos em comissão de natureza política. Os documentos estão disponíveis na Câmara Municipal de Lagoa da Prata à disposição de qualquer cidadão.

PROJETO DE LEI CM – 01/2013

“REVISA  OS  VALORES  DOS  SUBSÍDIOS  DOS  AGENTES  POLÍTICOS  DO  MUNICÍPIO  DE  LAGOA  DA  PRATA.”

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata em 5,84 % (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos últimos doze meses a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2013 – nos termos da Lei Municipal n.º 1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. 

Parágrafo Único – Os valores dos Subsídios previstos no caput deste Artigo passam a ser os constantes na tabela em anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de janeiro de 2013.

CABO NUNES DO PROERD

Presidente

PODER EXECUTIVO:

PREFEITO…………………..: R$ 12.441,91

VICE-PREFEITO…………..: R$   6.220,95

CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA

• Valores previstos na Lei Municipal n.º 2.005/2012 e revisados em     5,84 % – IPCA acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2013.

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PODER LEGISLATIVO

• Valores previstos na Lei n.º 2.005/2012 e revisados em 5,84 % – IPCA acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2013.

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