Foto: Secretário de Fazenda Márcio Amorim (à direita) concedeu entrevista exclusiva ao Portal TV Cidade
Cerca de 30% dos contribuintes estão em débito com o município. Administração pretende receber cerca de R$ 7 milhões inscritos na Dívida Ativa
Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Lagoa da Prata têm até a próxima quinta-feira (28/03) para quitar ou parcelar a dívida. Após o dia 02 de abril, os títulos serão encaminhados para protesto e, persistindo o débito, serão executados judicialmente. A medida adotada pela Administração Municipal deve-se à atual situação financeira do município e cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que sujeita o agente público às penas de improbidade administrativa por renúncia de receita.
O Secretário Municipal de Fazenda, Márcio Aparecido Amorim, está amparado por uma lei federal promulgada no dia 27 de dezembro de 2012 pela presidente Dilma Roussef. “O Congresso fez a mudança na lei de protesto. Hoje, os governos, autarquias e fundações podem protestar seus títulos de crédito. E as certidões da dívida ativa municipal são, tecnicamente, títulos de crédito”, afirma.
Cerca de três milhões de reais inscritos na Dívida Ativa já prescreveram.
Alerta
O contribuinte que não pagar o débito com o município até o próximo dia 28 terá seu título encaminhado a protesto. Além da dívida, terá também de pagar as despesas de cartório. E se o título for executado judicialmente, o secretário avisa que o contribuinte poderá ter problemas se for proprietário do imóvel no qual reside. “A dívida que incide relativa a IPTU afeta inclusive o bem de família. A pessoa tem que entender que a casa de morar não está protegida em caso de execução fiscal. Isso é muito sério. Não queremos fazer isso em hipótese nenhuma. Mas a lei nos impõe cumprir a obrigação de arrecadar”, explica Amorim.
O secretário diz que o perfil do contribuinte que está em débito com o município é aquele que tem um padrão de vida mais elevado. “A nossa legislação prevê isenção para os contribuintes que moram em imóveis de até sessenta metros quadrados de área construída e em lotes de até duzentos metros quadrados. Quem mora em casas populares com essa dimensão já é isento de IPTU. Que não está pagando são pessoas que tem um padrão de vida melhor, com imóveis de melhor qualidade, inclusive alguns grandes proprietários da cidade”, diz Amorim.
Uma das maiores dívidas inscritas é de um contribuinte que deve R$ 120 mil ao município. De acordo com o secretário, ele procurou o setor de cadastro da prefeitura e renegociou o pagamento.
Medida impopular
Em 2013, o município já recebeu dois repasses zerados de FPM (Fundo de Participação dos Municípios – uma verba destinada pelo Governo Federal). A decisão de executar os contribuintes em atraso, na avaliação do secretário, deve-se, principalmente, à nova realidade econômica do município. Questionado sobre os motivos pelos quais as administrações anteriores não adotaram a execução dos contribuintes em atraso, Amorim disse que as verbas que vinham dos governos estadual e federal eram suficientes para a manutenção dos trabalhos da prefeitura. “Os recursos davam para pagar as despesas do dia-a-dia da municipalidade. Então, ficava cômodo para os administradores anteriores deixarem essa situação, porque eles não queriam incomodar os contribuintes com a cobrança. Ninguém gosta de ser cobrado. A realidade do município exige que a gente corra atrás do nosso crédito tributário. Não é nenhuma atitude revanchista contra qualquer contribuinte. É uma necessidade de caixa para continuar oferecendo os serviços públicos que temos que oferecer a todos os cidadãos. E não dá para oferecer sem dinheiro”, afirma o secretário.
Por Juliano Rossi