Ministério Público e Prefeitura de Santo Antônio do Monte oficializam comissão para definir o futuro da saúde local
Foto: Assessoria de Comunicação/Prefeitura
O prefeito de Santo Antônio do Monte, Wilmar de Oliveira Filho, está sendo acusado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por improbidade administrativa. Uma ação civil pública está sendo movida pelo órgão, por entender que houve atraso na entrega da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e benefício de parentes com verba pública.
A juíza Lorena Teixeira Vaz Dias acolheu a açãoe aguarda a defesa do prefeito. Por telefone, a assessoria de comunicação da prefeitura informou que o município já foi notificado e está elaborando a sua defesa.
ENTENDA O CASO
O município de Santo Antônio do Monte foi contemplado com uma UPA na gestão do ex-prefeito Leonardo Lacerda Camilo, custeada com investimentos do governo federal na ordem de R$ 1.050.000,00. A unidade era para ter sido inaugurada em maio de 2013, já na atual administração municipal, mas um impasse entre a prefeitura e a construtora que realizou a obra gerou o atraso. Uma perita e engenheira do MPMG constatou 28 irregularidades no imóvel.
Até o final de 2012, o serviço de pronto atendimento médico em Santo Antônio do Monte era prestado a mais de 10 anos na Santa Casa de Misericórdia, por meio de convênio firmado com a prefeitura, que pagava 225 mil reais mensais.
Quando o prefeito Wilmar de Oliveira assumiu a administração municipal, transferiu o pronto atendimento médico para a Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia, entidade com a qual possui vínculo pessoal e tem como diretora a sua esposa. De acordo com o MPPMG, o gestor ainda aumentou o repasse mensal para 300 mil reais, favorecendo a instituição. “O atual prefeito, motivado por desavenças políticas relativamente aos administradores da Santa Casa de Misericórdia, rompeu o regime de cooperação mútua havida entre o Município e a referida entidade, onerando os cofres públicos municipais em 75 mil reais mensais, deixando a população mal servida”, argumenta a promotora Nádia Estela Ferreira Mateus.
FALTA DE PAGAMENTO
De acordo com o Ministério Público, a prefeitura não efetuou o pagamento da nota de empenho emitida pela administração do ex-prefeito relativamente ao segundo termo aditivo firmado entre o município e a Construtora Anglo, com a justificativa de haver constatado a necessidade de algumas adequações no imóvel. Um terceiro aditivo foi firmado em abril de 2013, que, de acordo com o MPMG, foi cumprido integralmente pela construtora, mas a prefeitura se recusou a efetuar os pagamentos e a receber a obra da UPA, já concluída. “O município contratou profissionais para apontar irregularidades, mas nada fez para saná-las e colocar a UPA em funcionamento, no claro intuito de postergar o recebimento da UPA, de modo que o atual prefeito e seus familiares continuem a receber os repasses da Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia”, afirma a ação do Ministério Público.
No entendimento do Ministério Público, por recusar em receber a UPA o município deixa de arrecadar, mensalmente, o valor de 170 mil reais que seria repassado pelo governo federal, assim como está deixando de receber a quantia de 350 mil reais referente à terceira parcela do investimento do Ministério da Saúde para a construção da UPA.
O Ministério da Saúde concedeu o prazo de até 31 de setembro de 2014 para que o município receba a UPA, sob pena de ter que devolver os recursos repassados pelo governo federal e de perder o incentivo mensal a ser recebido para manter a unidade em funcionamento.
PEDIDO DO MPMG
Na ação civil pública movida contra o prefeito, o Ministério Público de Minas Gerais requer que sejam cumpridas quatro determinações: 1) que a UPA seja imediatamente recebida pelo Município de Santo Antônio do Monte e colocada em funcionamento; 2) que a prefeitura pague R$ 194.309,46 à Construtora Anglo; 3) que seja decretada a indisponibilidade dos bens do prefeito Wilmar de Oliveira Filho para que não haja risco de que até a prestação jurisdicional definitiva ele não modifique sua situação financeira e 4) que seja fixada multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento à decisão jurisdicional.
A juíza Lorena Teixeira Vaz Dias, em seu despacho atesta que a obra “já está concluída há mais de um ano, sendo que o que ainda não foi plenamente executado não compromete o seu funcionamento, conforme parecer técnico do próprio engenheiro civil da Prefeitura de Santo Antônio do Monte”. A magistrada determinou que o município temo prazo de dez dias para tomar as medidas necessárias e receber a UPA e noventa dias (prorrogáveis por outros noventa dias) para colocar em funcionamento a Unidade de Pronto Atendimento. Os prazos começam a valer a partir do momento em que o prefeito receber a notificação oficial.
A juíza acatou o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do prefeito para a garantia de ressarcimento ao erário público no valor de 75 mil reais mensais, multiplicados pelo número de meses em que o município repassou os recursos para a Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia, bem como para o pagamento da multa civil a ser ao final aplicada.
RIVALIDADE POLÍTICA
A juíza ressaltou em seu despacho a rivalidade política em Santo Antônio do Monte. “É de conhecimento público e notório nesta pequena cidade a rivalidade política existente entre o requerido, Sr. Wilmar de Oliveira Filho, e os atuais administradores da Santa Casa de Misericórdia. (…) Também é de conhecimento público e constante de dezenas de edições do jornal escrito local que o Sr. Wilmar de Oliveira Filho mantém vínculo pessoal com a referida fundação, assim como seus familiares, demonstrando, inicialmente, a existência de interesse pessoal na transferência de parcela do pronto atendimento para a Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia. No caso, a esposa do atual prefeito ocupa cargo de diretora executiva da supra referida fundação. (…) Em hipótese alguma tal entidade detém condições para manter o serviço de pronto atendimento à população, ainda mais da forma precária como foi feita a transferência, que deveria ser provisória, mas está sendo irregularmente mantida há mais de um ano. Inexistem razões técnicas para tal manutenção se a Santa Casa, onde os serviços sempre foram prestados, se dispõe a continuar a fazê-lo por R$ 75.000,00 a menos do que o município está gastando por mês em razão da ingerência do atual prefeito”.
Para a magistrada, se o município não receber a UPA dentro do prazo fixado, “não haverá reparação em valores que dará aos cidadãos de Santo Antônio do Monte uma unidade de pronto atendimento estrutura para efetiva e imediata prestação dos serviços à saúde a ela interentes”.
O OUTRO LADO
O Jornal Cidade aguarda e deixa o espaço à disposição para a manifestação do prefeito Wilmar de Oliveira Filho, após a elaboração de sua defesa. A assessoria de comunicação enviou a imprensa a seguinte nota de esclarecimento:
“A Prefeitura de Santo Antônio do Monte foi citada dia 4 de Agosto de 2014 e tem o prazo de 60 dias para a contestação.O Prefeito de Santo Antônio do Monte foi citado dia 8 de Agosto de 2014 e tem a partir do dia 11 de Agosto, o prazo de 15 dias para a contestação. A contestação da Prefeitura de Santo Antônio do Monte será apresentada dentro dos prazos estabelecidos, assim como a liminar de recebimento da UPA será cumprida dentro do prazo estabelecido de 180 dias. A Prefeitura dará continuidade à apuração das irregularidades que entendemos existentes na obra”, informa a nota.
Ministério Público e Prefeitura de Santo Antônio do Monte oficializam comissão para definir o futuro da saúde local
Definição da comissão aconteceu durante reunião no Fórum do município nesta quarta (13), com a presença de autoridades regionais em saúde. “Este é um dia histórico para Santo Antônio do Monte”, definiu o Prefeito Wilmar Filho
Na última quarta (13/08), Santo Antônio do Monte sediou pela primeira vez a 69º Reunião de Mediação Sanitária: Direito, Saúde e Cidadania realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Saúde e Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de Santo Antônio do Monte. O objetivo foi debater os serviços de urgência e emergência no âmbito ambulatorial em especial em face da UPA, indicadores de Saúde da Atenção Básica, vazios assistenciais, indicadores de produtividade e resolutibilidade do prestador Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte, custeio/financiamento dos serviços de saúde e a criação de uma comissão de trabalho de Mediação Sanitária local. A reunião, considerada histórica pelos participantes, reuniu pela primeira vez o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Saúde, Promotor de Justiça Gilmar Assis, Promotora de Justiça com atribuições na Defesa da Saúde da Comarca local Nádia Estela Ferreira Mateus, Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Região Macro Oeste Ubiratan Domingues, Superintendente Regional de Saúde de Divinópolis Kênia Carvalho, o Prefeito de Santo Antônio do Monte Dr. Wilmar de Oliveira Filho, a Secretaria Municipal de Saúde Raquel Teixeira e equipe, a Coordenadora da Assistência em Saúde Priscila Rabelo Lopes, o sanitarista Dr. José Maria Borges, o representante da Santa Casa local Dr. Gilberto Brasil, além de outras autoridades regionais em saúde.
Após a apresentação do modelo de gestão da saúde pública implantando pela Administração 2013/2016 e dos indicadores de avanços e melhorias desta implantação, o debate mediado pelos promotores Gilmar Assis e Nádia Estela Ferreira Mateus, foi concluído com a oficialização de uma comissão formada por autoridades, técnicos de saúde e representantes da comunidade local que acompanharão os trabalhos da equipe do Ministério da Saúde que virá a Santo Antônio do Monte nos próximos 15 dias, atendendo a solicitação da Prefeitura local para avaliar a situação da UPA, assim como também mediará os processos de adequação da Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte como prestadora de serviços à rede de saúde e como hospital de referência ao município e região, de acordo com a sua grande capacidade estrutural.
“Eu acho que a realização desta reunião foi um presente para Santo Antônio do Monte. O objetivo único aqui é servir ao povo sempre. O momento é esse de refletirmos, de solucionarmos e prestarmos um serviço de qualidade para o povo, que é a missão de todos nós. Para mim, foi muito proveitoso”, declarou a Promotora Nádia Estela Ferreira Mateus.
“Hoje saio desta reunião com o sentimento de que valeu a pena o mandato. Hoje está justificado aqui nesta nobre e extraordinária reunião o motivo pelo qual fui candidato: buscar a segurança e a satisfação em saúde da nossa população. Acho que este 13 de agosto justificou o meu mandato. Este é um dia histórico para Santo Antônio do Monte e justifica todo nosso empenho. A partir de agora os destinos da saúde pública de Santo Antônio do Monte serão definidos com o intermédio do Ministério Público. Agradeço a todos”, encerrou o Prefeito Wilmar Filho.
A próxima reunião da comissão acontecerá após a visita do Ministério da Saúde à obra da UPA de Santo Antônio do Monte. A data da vinda será definida nos próximos dias.
Confira os principais pontos do pronunciamento do prefeito Wilmar de Oliveira Filho durante a abertura da Reunião de Mediação Sanitária:
Com a experiência adquirida e com a vontade de minimizar o sofrimento de nossos usuários, entendemos que uma unidade de saúde de urgência, não passa apenas pela edificação de um prédio e sim por uma organizada, articulada e pactuada estrutura, que conjugue as unidades de saúde pública e pública/privada. Por esta visão, entendendo da importância da utilização do prédio da UPA de Santo Antônio do Monte. Estivemos por duas vezes no Ministério da Saúde em Brasília nos últimos 20 dias, na Secretaria de Assistência a Saúde e no Departamento de Assistência Hospitalar e Urgência acompanhados de assessores da Secretaria Municipal de Saúde e do nobre Dr. José Maria Borges, notável sanitarista que dispensa qualquer apresentação. Nestas reuniões obtivemos do Secretário Nacional de Assistência à Saúde Dr. Fausto Pereira dos Santos, que aproximadamente em 15 dias virá a Santo Antônio do Monte uma comissão do Ministério do Saúde para uma vistoria da funcionalidade do imóvel, objetivando a futura habilitação e qualificação da unidade, sem a qual se torna apenas mais um imóvel. Tivemos ainda nesta última reunião a garantia do Secretário que estamos de forma regular com os prazos estabelecidos em portaria.
Por fim, buscaremos todos os meios possíveis para futura adequação financeira e otimização da mesma, pois após a afirmação da Coordenadora do Departamento em Assistência Hospitalar e Urgência, Cláudia Pequeno, que o custo operacional de uma UPA tipo I Regional com cobertura para 50.000 a 100.000 habitantes, conforme pactuado com o governo municipal anterior é de aproximadamente R$ 600.000,00 mensais. Após equacionar estas situações e ter a garantia de retaguarda hospitalar para o município e região, teremos que ter condições de um atendimento de qualidade conforme estabelecem os preceitos doutrinários do Sistema Único de Saúde: Equidade, Integralidade e Universalidade”.