Lei que suspende pagamento do Fies durante pandemia da Covid-19 é sancionada

Lei que suspende pagamento do Fies durante pandemia da Covid-19 é sancionada

O benefício será concedido aos estudantes que estão em dia com as prestações e àqueles com parcelas em atraso por no máximo 180 dias.

Nesta terça-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que suspende até o dia 31 de dezembro de 2020 o pagamento das parcelas do Fies. A data marca o fim do decreto de calamidade públicada no país devido à pandemia da Covid-19.

Publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho, a Lei 14.024, de 2020, garante o benefício aos estudantes que estão em dia com as prestações e àqueles com parcelas em atraso por no máximo 180 dias. Entre outros pontos, a nova norma permite o parcelamento da dívida em até 175 vezes, com redução de juros e multas, e amplia de R$ 3 bilhões para R$ 4,5 bilhões a participação do governo federal no Fundo Garantidor do Fies.

Confira o projeto de lei (PL 1.079/2020) na íntegra

 

 

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