Lagoa da Prata - Vereadores aprovam contas de 2012 do ex-prefeito Divininho

Lagoa da Prata – Vereadores aprovam contas de 2012 do ex-prefeito Divininho

Parlamentares acompanharam o parecer do Tribunal de Contas do Estado, que não analisou supostas irregularidades apontadas por auditoria externa

 

A Câmara de Lagoa da Prata aprovou, por 5 votos a 3, o projeto de resolução 13/2014 que aprova as contas do município de Lagoa da Prata no exercício de 2012, último ano do governo do ex-prefeito Antônio Divino de Miranda (Divininho). Os vereadores acompanharam o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), que verificou o cumprimento da aplicação de 26,13% dos recursos na área da educação (a lei determina 25%) e  28,17% na saúde (a lei obriga o investimento de 15%). A administração municipal anterior também obedeceu os limites das despesas com pessoal, na casa de 51,20% do orçamento (a lei estabelece o máximo de 54%).

Havia uma expectativa entre os políticos da cidade sobre o posicionamento dos vereadores, uma vez que a atual administração contratou uma empresa que realizou uma auditoria nas contas no mandato do ex-prefeito em 2012. A Libertas apontou possíveis irregularidades (veja no quadro), cujo relatório foi encaminhado à Câmara Municipal, TCE e Ministério Público.

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De acordo com Erick Souza, secretário da coordenadora do relatório do TCE, o parecer é prévio e padrão para todos os municípios, e a análise dos apontamentos da Libertas pode levar um tempo, uma vez que a documentação é extensa. “O que se pode afirmar é que mesmo com essa aprovação, caso o Tribunal de Contas julgue necessário, o processo poderá ser reaberto a qualquer momento. Cabe salientar que o parecer prévio analisou de início a gestão do ex-prefeito como um todo e não por cada ato praticado pelo administrador no período. Desse modo, o atual parecer não impede que a análise das contas seja feita individualmente”.

 

VOTAÇÃO

 

Antes da discussão do parecer do TCE, o assessor jurídico da Câmara Jaime Ferreira Júnior corroborou o posicionamento do secretário do órgão. “Sobre as denúncias da auditoria e dos processos de sindicância, o próprio tribunal afirma que elas serão analisadas. O vereador possui total autonomia para acompanhar ou contrariar o parecer do Tribunal de Contas”, explica o advogado. “O Tribunal de Contas ainda não analisou se houve contratação superfaturada, se houve obra sem licitação, ou se foi realizada alguma despesa sem empenho, uma vez que estas práticas são todas ilegais. Esta análise ainda não foi concluída”, completa.

Havia uma expectativa entre os políticos da cidade sobre a decisão da Câmara. Se as contas fossem rejeitadas, o ex-prefeito poderia ficar inelegível por até oito anos.

Votaram favoráveis à aprovação das contas do ex-prefeito Divininho os vereadores Fortunato do Couto (Natinho), Paulo Roberto, Cida Marcelino, Quelli Cássia e Di-Gianne Nunes. Posicionaram contrários à aprovação os parlamentares Adriano Moraes, Adriano Moreira e Nego. (Veja no quadro a justificativa de cada vereador).

 

A FAVOR DAS CONTAS

 

[quote_box_center]Cida Marcelino: “Eu estou aqui para aprovar as contas do ex-prefeito Antônio Divino de Miranda acompanhando o parecer do Tribunal de Contas”.[/quote_box_center]

 

[quote_box_center]Paulo Roberto: “Os percentuais investidos na saúde e educação foram atingidos. É isso que estamos votando. Quando for proclamada uma decisão judicial (sobre as irregularidades apontadas pela auditoria), nós vamos apreciar em cima de uma coisa transitada em julgada. Sou contador. Sei como se faz uma auditoria e os efeitos que ela produz. Auditorias acertam e erram. E quem vai decidir isso é o Tribunal de Contas. O ex-prefeito cumpriu a aplicação dos recursos dentro dos percentuais que a constituição estabelece”.[/quote_box_center]

[quote_box_center]Natinho: “Todas as denúncias que chegaram a essa casa foram encaminhadas ao Tribunal de Contas. Os levantamentos que foram feitos podem ser denúncias verdadeiras ou podem não ser. Quem vai julgar é a Justiça. Não posso antecipar uma pena”.[/quote_box_center]

[quote_box_center]Di-Gianne: “O Tribunal de Contas aprovou os limites constitucionais de 25% de gastos em educação e 15% em saúde”.[/quote_box_center]

[quote_box_center]Quelli: “O Tribunal de Contas e o Ministério Público aprovaram as contas do ex-prefeito Divininho sem nenhum tipo de ressalvas”.[/quote_box_center]

 

CONTRA

 

[quote_box_center]Adriano Moraes: “Infelizmente vou votar contra. Não dá para agradar a todo mundo. Votei contra a aprovação das contas de 2011 e vou votar contra a de 2012. As denúncias estão aí e são muito sérias. Virão outras denúncias”.  [/quote_box_center]

[quote_box_center]Adriano Moreira: “Com relação do dinheiro investido na auditoria, eu não poderia votar em favor das contas tendo em vista esse dinheiro”.[/quote_box_center]

[quote_box_center]Nego da Ambulância: depois de derrubar um copo no início da discussão, votou contrário à aprovação das contas devido às denúncias apresentadas pela auditoria e sindicância interna realizada na prefeitura.[/quote_box_center]

 

O OUTRO LADO

 

O ex-prefeito Divininho, em ofício enviado à Câmara de Vereadores no dia 4 de agosto, ressaltou que os apontamentos feitos pela Libertas Auditores & Consultores acerca de supostas irregularidades encontradas em sua gestão não podem ser consideradas para a apreciação das contas referentes ao exercício de 2012. “A mencionada auditoria, realizada por empresa privada, foi realizada de forma unilateral, sem qualquer oportunidade de defesa ou esclarecimento por parte do responsável pelas contas. Não foi observado o princípio da ampla defesa. O prefeito municipal responsável pelas contas de 2012 sequer teve acesso à auditoria. Não sabe exatamente quais são as supostas irregularidades informadas. Não lhe foi oportunizado qualquer direito de defesa ou de oferecimento de esclarecimentos ou informações. Portanto, não pode essa auditoria ser levada em consideração para efeito de análise das contas”, argumenta Divininho.

O secretário de Administração e Governo da administração anterior, Marlúcio Meireles, afirmou que o TCE já se pronunciou sobre alguns apontamentos feitos pela auditoria. “E verificou que eram infundadas. Existem algumas que o tribunal vai debruçar sobre elas e analisá-las, mas não preocupa o ex-prefeito Divininho. Se há irregularidades, são irregularidades materiais, como foi constatado pelo próprio tribunal. Continuamos com a mesma tranquilidade que sempre tivemos. Denúncia não é processo. Não existem processos judiciais”, disse.

Meireles também criticou o posicionamento Libertas, que “não deu oportunidade ao ex-prefeito Divininho de contestar, de responder aquilo que eles julgavam estar irregular. Apontaram erros mas não permitiram que se fizesse a defesa. O tribunal enviou ao Divininho os questionamentos que foram apontados. Os questionamentos foram respondidos. Nesse momento, o próprio tribunal já descaracterizou praticamente 80% das denúncias feitas pela Libertas”.

 

 

Relembre o fato

 

Um requerimento apresentado pelo vereador Adriano Moraes/PV em uma reunião da Câmara Municipal, no dia 23 de setembro de 2013, tornou público o relatório de uma auditoria externa contratada pela atual administração para analisar os aspectos orçamentário, financeiro, fiscal e contábil do exercício 2012, último ano da gestão do ex-prefeito Antônio Divino de Miranda (Divininho).

De acordo com o balanço das investigações feitas pela empresa Libertas Auditores & Consultores, há indícios de diversas irregularidades encontradas nas contas da prefeitura do referido ano.

O prefeito Paulo César Teodoro encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais uma representação informando as irregularidades e ilegalidades que teriam sido cometidas na administração ex-prefeito Divininho em 2012. “De acordo com o relatório técnico de auditoria (…) foi qualificada como temerária no aspecto administrativo e irresponsável no aspecto fiscal, o que enseja a rejeição das contas do referido exercício”, argumenta Teodoro, no texto da representação, sobre a gestão do ex-mandatário.

Paulo Teodoro também enviou o relatório da auditoria para o Ministério Público, como o fez também o vereador Adriano Moraes. Divininho afirma, por meio de nota enviada ao Jornal da Cidade no ano de 2013, que “estava com a consciência tranquila” e acrescentou: “Tenho plena convicção que se trata de perseguição política e forma de desviar a atenção das pessoas, para o que realmente importa”, afirmou o ex- prefeito.

 

Irregularidades apontadas

 

Renúncia de receita: O Município não adotou medidas administrativas para robustecer a arrecadação de suas receitas próprias, especialmente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), no tocante à cobrança, recadastramento da planta de valores e fiscalização efetiva, descumprindo a determinação do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Constatou-se a renúncia de receita em razão da ausência de retenção na fonte do ISS sobre a prestação de serviços para a própria Prefeitura. De acordo com o relatório, o Município deixou de arrecadar de uma empresa prestadora de serviços de engenharia e pavimentação o equivalente a R$ 15.349,88. De uma outra empresa que prestou serviço de pavimentação, foi comprovada a ausência de recolhimento no valor de R$ 25.308,63

Gastos acima da arrecadação: Comparando-se a Receita Arrecadada com a Despesa Realizada no exercício de 2012 foi apurado um déficit orçamentário na ordem de 1,41% do total da arrecadação efetivada, No  valor de R$ 940.132,47. Tal conduta, de acordo com o relatório da auditoria, demonstra que o ex-gestor descumpriu o preceito fundamental da Responsabilidade Fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, que determina que nunca devem ser realizadas despesas além da receita efetivamente arrecadada.

Dívidas para o próximo governo: A Libertas Auditores e Consultores constatou que em 31/12/2012 o total geral das disponibilidades de caixa era suficiente para cumprir com o montante da dívida passiva da Prefeitura Municipal. No entanto, no que se refere aos recursos não vinculados, observou-se que o comprometimento das obrigações em 31/12/2012 superava as respectivas disponibilidades de caixa no valor de R$ 650.508,49.

Contratação irregular de pessoal: A auditoria identificou a contratação de pessoal sem concurso público ou processo seletivo, sendo que algumas delas foram realizadas através de pregão ou inexigibilidade. Referida contratação, de acordo com a Libertas, caracteriza a terceirização ilícita de mão de obra, sendo que tais gastos não foram computados como despesa de pessoal.

Licitações: Foram apurados diversos casos em que o Município de Lagoa da Prata incorreu na ausência/dispensa de licitação, ou em seu fracionamento, quando esta era exigida. Merece destaque o ocorrido em relação ao pregão realizado em 29 de dezembro de 2011, que deu origem à ata 127/2011, para a contratação de combustível. De acordo com o relatório da auditoria, após a contratação foram realizados três aditivos à ata de registro de preços de número 127/2011. Através do primeiro termo, firmado em 30/01/2012, foi acrescido o valor de R$ 52.360,00 ao total da licitação. O segundo, realizado em 02/03/2012, alterou o valor do óleo diesel para R$ 1,96 – quando este era de R$ 1,87. O terceiro termo aditivo, por sua vez, aumentou 200 litros de gasolina ao quantitativo.

A auditoria também verificou situações que podem, eventualmente, indicar indícios de direcionamento de licitação e contratação direta de artistas sem observância de diversas formalidades legais, realizadas de forma lesiva ao interesse público.

Na maioria dos processos licitatórios auditados foram verificadas fragilidades no que se refere aos preços contratados pela Administração de Lagoa da Prata como: valores divergentes e falta de cotação de preços ou orçamentos deficientes e incompletos. Foram constatadas situações em que houve desvantagem para a Administração em razão da adoção de critério de licitação inadequado.

A auditoria constatou a existência de diversos contratos firmados no exercício de 2012 sem justificativa, desprovidos da indicação do interesse público em adquiris os materiais e serviços

Convênio com a Fundação São Carlos: A auditoria constatou irregularidades no convênio nº 36/2012, firmado com a Fundação São Carlos (FSC). De acordo com as prestações de contas apresentadas, alguns profissionais acumularam plantões em especialidades diversas, sobrepondo períodos, horários e dias, gerando o pagamento cumulativo pela entidade. Dentre outras irregularidades apresentadas no convênio, de um total de R$ 1.036.800,00 repassados à FSC , apurou-se em 2012 o pagamento de R$ 401.954,55 a um médico pelos serviços prestados de obstetrícia, pediatria, clínica médica e anestesia, com carga horária sobreposta, sendo que no currículo apresentado e nas informações disponibilizadas no site do Conselho Regional de Medicina, a especialidade do médico em questão é em “medicina geral comunitária”.

Raio-X do PAM: Um dos principais casos de prejuízo para a Administração em razão da falta de fiscalização é o contrato firmado com uma empresa, em que servidores municipais operavam o serviço de raio-x no Pronto Atendimento Municipal, sendo que o objeto do contrato tratava exatamente desta prestação de serviço. O edital da contratação do serviço, de acordo com a auditoria, contemplava o seguinte objeto: “Serviços de raio-x no Pronto Atendimento Médico 24 horas, incluindo mão de obra, equipamento próprio, material de consumo, manutenção do equipamento e substituição de peças quando necessários, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde”.

No entanto, de acordo com a Libertas, houve a utilização inadequada de servidores do Município de Lagoa da Prata na operacionalização do raio-x, sendo que, somente no ano de 2012, os vencimentos dos empregados públicos somaram a quantia de R$ 52.866,49.

O relatório completo da auditoria, com um volume de aproximadamente três mil páginas, está disponível na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

 

 

 

 

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