Lagoa da Prata – Municiípio comemora o aniversário do Estatuto da criança e Adolescente
Durante toda a semana a Secretaria de Assistência Social de Lagoa da Prata promoveu algumas atividades em comemoração aos 24 anos do ECA- Estatuto da Criança e Adolescente. Na manhã de hoje (15/08) foi apresentado, no Centro de Convivência, pelas próprias crianças alguns pontos importantes do ECA.
O Brasil este mês terá um grande motivo para comemoração. Não seremos campeões da copa, contudo, nosso motivo é ainda mais importante o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos!
Firmado pela lei federal nº 8.069/1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e adolescência e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
O Estatuto tem a finalidade de garantir medidas de proteção que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito as questões como educação, respeito, saúde e colocá-los a salvo de qualquer forma de exploração, discriminação e/ou crueldade.
Como principais avanços podemos destacar o fato de nossas crianças e adolescentes serem entendidos como sujeitos de direitos e portanto, várias políticas públicas vem se organizando para assegurar melhores condições de vida e desenvolvimento, não mais como ações assistenciais e pontuais mas, continuadas e de promoção.
Da afirmação acima podemos citar alguns exemplos como: a criação de delegacias e varas específicas para o atendimento deste público; o reordenamento dos serviços de acolhimento, antigos abrigos; avanços no processo de adoção; implantação e melhoria da qualidade da oferta de serviços e condições de trabalho dos Conselhos Tutelares; adoção de medidas a fim de combater o trabalho infantil e a violência sexual, além de castigos físicos, práticas de violência que colocam nossas crianças e adolescentes em quadro de sofrimento.
Contudo, um dos principais desafios que ainda se apresentam para a efetivação do ECA é a necessidade de levar a todos informações e oportunidades de troca de conhecimentos e experiências sobre as temáticas que a Lei propõe.
Acredita-se que o preconceito e o desconhecimento da sociedade e de alguns órgãos do próprio Governo provocam idéias superficiais e irreais de impunidade, permissividade e disfunção do processo educacional familiar, que acabam por distorcer o real papel desta importante lei que é de proteção e prioridade absoluta às nossas crianças e adolescentes.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Lagoa da Prata.