O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de uma lei aprovada pelos vereadores de Lagoa da Prata, no Centro-Oeste de Minas, que garantia assistência jurídica aos parlamentares após o fim do mandato. Para o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância da comarca da cidade, Islon Cézar Damasceno, a matéria é inconstitucional.
Em sua decisão, o juiz destacou que “a referida lei, ao garantir assistência jurídica a ex-vereadores por intermédio de Assessores Jurídicos da Câmara Municipal, viola os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade”.
O argumento da inconstitucionalidade também foi usado pelo prefeito de Lagoa da Prata, Paulo César Teodoro (PDT), para vetar, no ano passado, a matéria aprovada por unanimidade na Câmara. Os vereadores, porém, derrubaram o veto e o prefeito entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJMG contra a lei. A decisão liminar, favorável à prefeitura, é da semana passada.
Defesa. Segundo o autor do polêmico projeto, vereador Fortunato Couto, o Natinho (PDT), seu objetivo era garantir aos ex-parlamentares o acompanhamento jurídico em ações que se iniciaram e que forem relativas ao exercício do mandato. “Estou no meu sétimo mandato e já entrei com muitas representações contra o Executivo que não são concluídas enquanto sou vereador. A ideia do projeto era garantir assistência jurídica para o acompanhamento dessas ações”, justificou. Segundo ele, a prestação desse serviço não acarretaria custos extras para a Câmara.
Natinho acusa o prefeito da cidade, que é seu colega de partido, de querer, com o veto e a ADI, impedir a fiscalização do seu governo.
Já o Executivo, garante o secretário de Administração, José Ribeiro, pretende, além de cumprir a Constituição, impedir que o poder público defenda ex-parlamentares que cometeram irregularidades. “Eu não acredito que o Natinho tenha agido com segundas intenções, mas não faz sentido o poder público arcar com a defesa de quem não tem mandato”.
Representações
Exemplos. Natinho destaca já ter entrado com representações na Justiça contra o Executivo envolvendo o pagamento irregular do 13º salário, o não-pagamento de retribuições previdenciárias, etc..
Autor da lei já foi alvo de ação eleitoral
Vereador mais experiente de Lagoa da Prata, Natinho (PDT), que está em seu sétimo mandato, já comprou outras brigas com o Executivo municipal.
Em 2008, o parlamentar respondeu a processo na Justiça Eleitoral por divulgar, durante o período de campanha política, um panfleto com o que ele considerava “falhas da administração municipal”.
O vereador afirma que desconhecia a legislação que proíbe a distribuição do material durante o período eleitoral.
Fonte: otempo