Foto: Nos governos de Aécio Neves e Antônio Anastasia a defasagem de investimentos na Saúde e Educação chegam a R$ 7,8 bilhões
O Governo de Minas será obrigado a cumprir a aplicação anual dos índices mínimos constitucionais de 12% da receita na Saúde e de 25% na Educação, investimentos que por Lei são direitos da população mineira e garantias básicas do Estado. A determinação da Justiça, em caráter liminar, foi dada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a pedido do Ministério Público Estadual, contra o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Executivo com o Tribunal de Contas do Estado. O governo estará sujeito a multas diárias até o julgamento do mérito da ação caso não cumpra a liminar.
A ação por improbidade administrativa movida contra o Estado, solicitando a anulação do TAG pela Justiça, foi gerada a partir do entendimento das promotorias de que o acordo assinado em fevereiro desse ano, entre governo e TCE, permitia o descumprimento da Constituição Federal e das Leis que a regulamentam. O TAG previa a adequação gradual da aplicação dos recursos com manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde até o ano de 2014.
De acordo com o deputado estadual Rogério Correia (PT) “os prejuízos para a saúde e a educação, acumulados desde 2003, já passam de R$ 15 bilhões”.
Ações
Em maio desse ano, os deputados Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB), acompanhados do deputado federal Padre João (PT), da coordenadora do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, e de outras lideranças sindicais, entregaram representação no Ministério Público Estadual contestando o TAG.
O acordo entre governo e TCE também está sendo analisado pelo Ministério Público Federal a pedido dos deputados petistas Rogério Correia e Pompílio Canavez e do peemedebista Sávio Souza Cruz. Considerada a sua inconstitucionalidade, é possível que a Procuradoria Geral da República ingresse com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Na Assembleia Legislativa, a pedido de Rogério, foi realizada uma audiência pública em maio desse ano para discutir os prejuízos causados pelo TAG e o motivo pelo qual o governo tem aplicado menos nas áreas da saúde e da educação. “O acordo entre o Executivo mineiro e o TCE é irregular e fere a Constituição. Só em 2012, Minas vai deixar de aplicar R$ 1,4 bilhão em investimentos na saúde e na educação em virtude do não cumprimento do mínimo”, denunciou Rogério.
Calote
No caso da Saúde, a média anual de aplicação da receita líquida estadual pelo Governo de Minas, entre os anos de 2003 e 2011, foi de 7,37%, o que significa uma defasagem de R$ 7,8 bilhões, sem correção inflacionária.
No caso da Educação, a média anual de aplicação da receita, no mesmo período, ficou em 20,71%, causando um prejuízo acumulado de R$ 7,4 bilhões, sem correção inflacionária.
Prejuízos em 2012, causados pelo TAG
Com o TAG, o prejuízo para a Saúde em MG, em 2012, será de R$ 726 milhões, segundo dados do próprio Tribunal de Contas. Para a Educação, o prejuízo chega a R$ 682 milhões.
Fonte: http://www.opensanti.com.br/blog/governo-de-minas-nao-pode-mais-dar-calote-na-saude-e-na-educacao/