Extinção do seguro DPVAT é medida radical, diz especialistas; seguro já beneficiou milhares de brasileiros

Extinção do seguro DPVAT é medida radical, diz especialistas; seguro já beneficiou milhares de brasileiros

Acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda serão cobertos. Em Lagoa da Prata, o Departamento de Trânsito da Polícia Civil afirma que nada foi repassado para as delegacias.

Rhaiane Carvalho

No dia 11 de novembro o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) a partir de 2020. A medida provisória nº 904 foi publicada no dia 12 de novembro, no Diário Oficial da União, porém, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso em até seis meses, ou então, perderá a validade. O governo ressalta que acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda serão cobertos.

Além do DPVAT, também foi extinto o Seguro de Danos Causados por Embarcações (DPEM).

O presidente justificou o fim do seguro DVAT, que indenizou 485 mil pessoas em casos de morte no trânsito, mediante os altos índices de fraude e os elevados custos operacionais, porém especialistas descartam a validade desta razão e afirmam que a extinção é uma medida radical. Conforme a Comissão da OAB, se há desvios, devem ser apurados e os autores responsabilizados criminalmente, mas jamais extinguir um seguro que beneficia milhares de brasileiros em razão de uma possível fraude.

O Sistema Único de Saúde (SUS) será diretamente impactado com a medida provisória, caso seja de fato aprovada pelo Congresso, já que recebia 45% dos recursos arrecadados pelo seguro. Entre 2008 e 2018, foram repassados R$ 33,4 bilhões ao SUS, o que equivale a uma média de R$ 3 bilhões por ano à saúde. De qualquer maneira, com repasse do DPVAT ou não, teoricamente o SUS continuará a atender todos os acidentados. Porém, a tendência é que o sistema fique ainda mais sobrecarregado.

Conforme com o governo, a extinção do DPVAT não vai desamparar os cidadãos em casos de acidentes, já que o SUS presta atendimento gratuito e universal na rede pública. Além disso, o valor economizado também será repassado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Ainda segundo a Presidência da República, o consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. O valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à conta única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), em 3 parcelas anuais de 2020 a 2022. Essas parcelas, de acordo com o governo, são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran.

As indenizações por acidentes pelo DPVAT serão pagas até 31 de dezembro de 2025 pela atual gestora, Seguradora Líder, para acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019. Depois disso, a União sucederá a Seguradora Líder nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

O Jornal Cidade ligou para o Departamento de Trânsito da Polícia Civil de Lagoa da Prata e nos foi informado que nada sobre a medida foi repassado para as delegacias.

A redação também conversou com o morador de Lagoa da Prata, José Geraldo da Silva, que se acidentou no ano de 2013 e até hoje não recebeu o seguro. José deveria ter recebido cerca de 13 mil reais pelo acidente que o deixou com invalidez permanente. Atualmente, ele luta na Justiça para receber o direito. “Depois do acidente adquiri muitas dívidas, então, esse dinheiro me ajudaria muito”.

 

O que é o DPVAT?

Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro obrigatório instituído no Brasil em 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

O DPVAT, também chamado de “seguro obrigatório”, deve ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na maioria dos estados. Se o seguro obrigatório não for pago, significa que o veículo não está devidamente licenciado.

 

Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?

Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente (veja os valores abaixo). A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.

 

Quem recebe e quanto

Cobertura Quem tem direito (beneficiários) Valores de indenização
Morte Familiares ou herdeiros legais R$ 13.500 por acidentado (1)
Invalidez permanente Somente o próprio acidentado até R$ 13.500 por acidentado (2)
Despesas médico-hospitalares Somente o próprio acidentado até R$ 2.700 por acidentado (3)

Fonte: Seguradora Líder

 

1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente.

(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.

(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.

 

O que é DPEM?

O seguro DPEM foi instituído pela Lei nº 8.374, de 30/12/91, que em seu artigo 1º alterou a alínea “l” do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21/11/66. Tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação.

Entretanto, no caso de acidente ocorrido fora do território nacional, somente terão cobertura as pessoas embarcadas ou transportadas em embarcações de bandeira brasileira.

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