Em Formiga, projeto de lei que concede gratuidade à idosos no transporte público é aprovado

Em Formiga, projeto de lei que concede gratuidade à idosos no transporte público é aprovado

A proposta contempla idosos e, posteriormente, contemplará moradores da zona rural de Formiga.

Em Formiga, foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei 107/2021 que concede a gratuidade à idosos com idade a partir de 65 anos no transporte público. A proposta foi aprovada na segunda-feira (7), e, posteriormente, pretende contemplar moradores da zona rural.

O texto prevê que os idosos deverão apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade, para ter acesso à gratuidade. A proposta tem como objetivo trazer medidas práticas para que o benefício previsto no artigo 191 da Lei Orgânica do Município fosse executado, conforme informado no portal da Câmara Municipal.

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Em nota divulgada no portal da Câmara, o vereador Cabo Cunha é o responsável pelo por apresentar o Projeto de Lei 107/2021. Segundo o vereador, não há uma previsão de como o projeto será executado, o que abre uma brecha em relação à apresentação da carteirinha do idoso, ao invés de qualquer documento pessoal, como está no projeto. Cabo Cunha ressaltou ainda que o município teria que apresentar o documento pessoal como consta no projeto.

“Para preenchimento dessa lacuna, o projeto de lei em tela traz em seu bojo o parágrafo único do artigo 1º, reproduzindo a letra do § 1º do artigo 39 do Estatuto do Idoso, prevendo que, para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade”, completa o vereador”, disse.

Confira abaixo o projeto na íntegra

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