Em Formiga, filhos de mulheres vítimas de violência poderão ter prioridade em vagas escolares
A proposta do projeto de lei foi para o veto do prefeito, que justificou dizendo que existe legislação federal a respeito e a lei municipal criaria conflitos legais, mas na sessão da Câmara desta segunda-feira (18), tal veto foi derrubado.
Em agosto, um projeto de lei que garante prioridade de vaga em unidades de educação infantil para filhos de mulher vítima de violência doméstica foi discutido aprovado por unanimidade na Câmara de Formiga.
A proposta foi para o veto do prefeito, mas na sessão da Câmara desta segunda-feira (18), tal veto foi derrubado.
A justificativa do prefeito Eugênio Vilela foi de que a lei “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher” e também garante vaga para dependentes de mulher vítima de violência, pois vai de encontro com um direito existente na Lei Maria da Penha.
Para conseguir a vaga, a mulher precisaria apresentar cópia do boletim de ocorrência da violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial sofrida. Mas, de acordo com Eugênio Vilela, a documentação das vítimas deve ter o sigilo preservado para não expor, tanto a vítima quanto o filho dela, o que não é previsto no projeto.
Ele disse ainda que os Centro de Referência em Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e a Polícia Militar (PM) estão sempre em diálogo para o funcionamento da rede de proteção à mulher.
“Como a rede funciona e já existe legislação federal a respeito, uma lei municipal não vem preencher lacunas, mas criar conflitos legais e legislar sobre aspectos frágeis a respeito da intimidade e da privacidade da mulher”, finalizou.