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Em Formiga, Audiência Pública será realizada para debater revogação de tarifa do transporte público

A Audiência será às 18h30 na Câmara Municipal de Formiga.

Será realizada nesta quinta-feira (2), na Câmara Municipal de Formiga, uma Audiência Pública para debater a revogação do artigo 192 da Lei Orgânica, dispositivo que trata da fixação das tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

De acordo com a recomendação do Ministério Público, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme de Sales Gonçalves, “recomenda aos vereadores do município de Formiga a revogação integral do dispositivo no artigo 192 da respectiva Lei Orgânica, em razão da inconstitucionalidade formal e material, e da possibilidade de responsabilidade civil dos agentes legislativos na hipótese de suspensão ou interrupção do serviço de transporte público coletivo, por culpa do município”.

A Prefeitura Municipal ressalta que é importante a participação da população. A Audiência será às 18h30 e será transmitida no canal do YouTube e na página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.

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