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Em Arcos, decreto exige que servidores públicos municipais estejam vacinados

Os servidores tem 15 dias, contando a partir de ontem (27), para apresentarem à chefia o cartão de vacina que comprova a imunização contra a covid-19.

Com base nas estatísticas e a queda no número de infectados após a vacinação da população acima de 12 anos, a Prefeitura de Arcos publicou o Decreto 6.065 (baixe-o aqui), assinado pelo prefeito Claudenir José de Melo, determinando que os servidores públicos da administração direta ou indireta deverão estar vacinados.

A recusa sem justa causa em se submeter à vacinação contra a covid-19 caracteriza falta disciplinar, e o município poderá instaurar processo administrativo contra o servidor.

Contando a partir da última quarta-feita (27), os servidores têm 15 dias corridos para apresentarem à chefia o cartão de vacina que comprova a imunização contra o novo coronavírus. Caso contrário, deverão encaminhar a justificativa pela não imunização.

A justificativa será analisada pelo Recursos Humanos da Prefeitura, que avaliará a existência ou não de justa causa.

De acordo com a Prefeitura, “o Decreto não fere a Constituição Federal, porque como é uma questão de saúde pública, os direitos coletivos se sobrepõem aos direitos individuais”.

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