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Edital de Notificação de confrontante – Comarca de Santo Antônio do Monte

Nos termos do §4° do artigo 213 da LRP, a falta de impugnação no prazo da notificação resulta na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação de registro.

Cartório Santo Antônio do Monte

Endereço: RUA DR. ARGEMIRO ITAJUBÁ, 70, Centro, Santo Antônio do Monte, MG – 35560-000

Horário de atendimento: De segunda à sexta, das 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00hs

 

EDITAL DE Notificação de confrontante

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

 

O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Monte, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 LRP e 903 do Provimento 93/CGJ/2020, não encontrado o confrontante nos endereços mencionados no art. 902 do citado Provimento Conjunto, e estando o confrontante em lugar ignorado, incerto ou inacessível, vem notificar a Fundição Carmense Ltda – CNPJ 19.404.839/0001-13 por seu representante legal: Manoel Costa de Oliveira – CPF 040.222.466-34, conforme Contrato Social deferido e arquivado sob o n° 4725367, proprietária/responsável pelo imóvel matriculado sob o n° 417 desta Serventia, confrontante ao imóvel de Lamar agropecuária Ltda., CNPJ 17.626.524/0001-95 matriculado sob o n° 11.721, tendo em vista que não há sua anuência expressa na planta e no memorial descritivo apresentados nesta Serventia e disponíveis para consulta no endereço supra, V. Sa. fica NOTIFICADO do procedimento de retificação de área administrativa protocolado nesta Serventia sob o n° 96955, podendo, nos termos do §2° do artigo 213, impugnar fundamentadamente os presentes trabalhos, no prazo legal de 15 dias da 2 e última publicação deste Edital. Nos termos do §4° do artigo 213 da LRP, a falta de impugnação no prazo da notificação resulta na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação de registro. Portanto, são 3 as opções que a lei confere ao NOTIFICADO: 1) impugnar fundamentadamente; 2) anuir expressamente nesta Serventia a Rua Dr. Argemiro Itajubá, 70, Centro, Santo Antônio do Monte, MG – 35560-000, de segunda a sexta-feira, de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas; ou 3) deixar transcorrer o prazo, aceitando os trabalhos tacitamente. E, para que chegue ao conhecimento do confrontante, expediu-se este edital.

 

Santo Antônio do Monte, 03 de Janeiro de 2022.

 

 

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Sinfronio Ferreira de Souza

Oficial de Registro

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