“É um absurdo o governo usar um dinheiro que não é dele, é do cidadão”, protesta presidente da OAB Lagoa da Prata

Advogados em Lagoa da Prata fazem protesto contra o Governo de Minas Gerais pedindo o pagamento de depósitos judiciais

Advogados que atuam em Lagoa da Prata fizeram no dia 19 de abril um ato na porta do fórum Bárbara de Oliveira Miranda reivindicando do Estado o pagamento de depósitos judiciais que o Banco do Brasil teria deixado de fazer. O protesto foi coordenado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Minas Gerais, com a participação de suas subseções.

De acordo com o presidente da OAB de Lagoa da Prata, o advogado Ailton José da Silva, os deputados estaduais aprovaram em junho de 2015 um projeto de lei, de autoria do governador Fernando Pimentel, que autorizou o governo a usar os recursos disponíveis em contas judiciais, em nome do Poder Judiciário, que pertencem ao cidadão. São recursos depositados referentes a pensões alimentícias, indenizações, pagamento de dívidas, entre outros depósitos que tenham sido feitos judicialmente. “O governo estadual, com essa lei aprovada pelos deputados, usou esse dinheiro até outubro de 2015, quando a OAB entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade e obteve uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o Estado de continuar usando esse dinheiro”, explica o advogado. O presidente da OAB afirma que o cidadão que teve depósitos judiciais a receber de julho a outubro de 2015 não conseguiu sacar o dinheiro, que foi usado pelo governo estadual.

Ailton Silva afirma que já foram reconhecidos mais de R$ 11,5 milhões em alvarás judiciais emitidos sem provisão de fundos, que foram usados e não repostos pelo Governo Estadual.