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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é aprovado em Lagoa da Prata

Em virtude da pandemia, as nomeações dos conselheiros ainda não ocorreram. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se constitui como um espaço propositivo, consultivo e deliberativo de ações necessárias para a defesa dos direitos de mulheres que se sentem ou que tem estes violados.

A entrega do projeto do Legislativo para o Executivo aconteceu no dia 4 de março e a sanção no dia 11 de março. (Foto: Câmara Municipal de Lagoa da Prata/divulgação)

Rhaiane Carvalho


O Executivo aprovou a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Lagoa da Prata. O conselho tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural. Dentre as funções do conselho estão a proposição de projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania, incentivando a participação social e política da mulher e fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher.

O Jornal Cidade conversou com a diarista Liliana Gomes, que foi vítima de violência e não teve amparo para se reerguer. “As pessoas me diziam que eu tinha que sair dessa vida, parar de apanhar. Mas o que muitos não entendem é que não é fácil se a gente não tiver amparo. O meu caso já foi resolvido e com muito custo, recomecei, mas há muitas mulheres que precisam de amparo e acredito que tendo esse conselho vai ajudar muito, pelo menos pra direcionar as vítimas”.

O projeto para criação de tal Conselho Municipal já vinha sendo discutido pela ex-vereadora Quelli Cássia desde 2015. A proposta foi apresentada à Câmara Municipal, foi aprovada e seguiu para o poder Executivo que, por sua vez, não colocou em prática o que o projeto pretendia

Com a nova gestão, um novo projeto foi criado e aprovado pelo Executivo. De acordo com a presidente da Câmara de Lagoa da Prata, Carol Castro, o conselho surgiu de uma reunião de articulação de autores que defendem o direito da mulher vítima de violência doméstica. “A iniciativa do vereador Washington Felipe e participação efetiva do Legislativo, e do prefeito Di Gianne Nunes, da secretária de Assistência Social Amanda Talita, do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), da Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – Mulher, Associação Comercial e Empresarial do município, imprensa e sociedade civil. Da reunião, se criou uma comissão para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através da Secretaria Municipal de Assistência Social”, explicou.

Castro explicou que dessa comissão surgiu o projeto de lei da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o projeto de criação do Fundo Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, sendo as duas proposições vindas do Executivo.

No dia 8 de março deste ano, Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou os dois projetos a fim de oportunizar as mulheres mais oportunidades no que se refere a prevenção, proteção dos seus direitos e a uma equidade nas relações sociais e econômicas. “Os Conselhos Municipais de Direitos têm embasamento na Constituição Federal e são órgãos paritários na representação, sendo composto por metade dos seus membros da Administração Pública e a outra metade com membros da sociedade civil organizada. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se constitui como um espaço propositivo, consultivo e deliberativo de ações necessárias para a defesa dos direitos de mulheres que se sentem ou que tem seus direitos violados”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 12 representantes, que serão denominados conselheiros, nomeados pelo prefeito, sendo constituído por seis representantes do poder público e seis representantes de organismos da sociedade civil, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

O Jornal Cidade entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura para saber sobre o andamento do projeto e se os conselheiros já foram nomeados. Segundo a assessoria, em virtude da pandemia e da classificação na Onda Roxa, as nomeações ainda não aconteceram, pois a prioridade é executar demandas relacionadas à saúde e à covid-19. A equipe de reportagem continuará acompanhando e, assim que as nomeações saírem e os trabalhos tiverem início mais informações serão apresentadas.

Saiba como o conselho funcionará

Constituirão receitas do Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres – FMPPM:

  • Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas contra a discriminação de gênero;
  • Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do poder público e do setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;
  • Verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;
  • Recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo;
  • Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
  • Outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.

Como serão aplicados os recursos?

Os recursos do Fundo Municipal da Política Pública para as mulheres serão aplicados nas seguintes finalidades:

  • Financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar e ao interesse da mulher;
  • Financiamento de programas que garantam atendimento especializado às mulheres vítimas de violência de qualquer espécie;
  • Na divulgação de serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos pela Política Municipal dos Direitos da Mulher, por meio de unidades de atendimento governamentais, entidades / órgãos de atendimento, defesa e garantia de direitos não governamentais;
  • Em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
  • Programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres;
  • Financiamento das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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