Concurso para cargo vigilante em Japaraíba é cancelado pelo Ministério Público

Segundo o documento expedido pelo Ministério Público, houve irregularidades quanto à exigência de escolaridade para o cargo e quanto ao salário aplicado a este

O Ministério Público determinou a anulação do concurso de Japaraíba  para o cargo de vigilante. O documento expedido pelo Promotor de Justiça Luís Augusto Pena, relata que houve irregularidades no que tange a exigência de nível superior para o cargo, o que demonstra a incompatibilidade com a função a ser exercida, além disso o promotor declara como “abuso de poder ou em desvio de finalidade, ao exigir o nível superior de escolaridade e a condição de motorista habilitado nas categorias “AB” como requisitos intrínsecos de acesso ao cargo público de Vigilante”.

Outro ponto destacado no documento é a questão salarial. “Se por mais não for, a desproporção, desvio ou irrazoabilidade entre os requisitos ora examinados e as atribuições do cargo de Vigilante podem ser constatadas, também, da remuneração estabelecida para o cargo, que é de R$1.525,21 (mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), o mesmo valor previsto para os cargos de Motorista de categorias “D” ou “E”, e de Operador de Máquinas, os quais têm como requisitos de escolaridade, respectivamente, o ensino fundamental completo e incompleto (4 primeiras séries do ensino fundamental)”.