A desafetação do terreno que será doado à entidade, de acordo com o assessor jurídico da câmara, é inconstitucional por se tratar de uma área institucional do município
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 88/2015, de autoria do Executivo, que visa desafetar um terreno para que seja doado à Associação de Apoio às Vítimas de Violência (Amavi). O texto foi aprovado por 6 votos a 2. Os vereadores Fortunato do Couto, o Natinho (PDT) e Cida Marcelino (PRB) votaram contrários, acompanhando o parecer da assessoria jurídica da casa pela inconstitucionalidade do projeto pelo fato do terreno proposto ser uma área institucional.
“A área institucional é aquela reservada para, no futuro, o município construir escola, creche, hospital ou qualquer prédio que vá prestar um serviço público. Dentro da nova visão a respeito da urbanização das cidades, não é possível tirar a finalidade dessas áreas institucionais. Em aspectos técnicos a decisão da assessoria foi pela inconstitucionalidade”, explicou o advogado Jaime Júnior ao fazer uso da palavra durante a votação, a pedido de Cida e Natinho.
Cida alegou que não é contra a instituição, mas que não adianta votar em um projeto que não tem embasamento legal. “Não sou contra a Amavi. O prefeito está doando para a entidade um lote onde não pode ser construído. É uma área verde, e já tem no Ministério Público outros imóveis em processo”, disse.
Para o vereador Natinho, a prefeitura tem outros lotes que poderiam ser doados sem trazer nenhum problema para o município. “Esse projeto, quando chegou a esta casa, foi analisado pelo assessor jurídico que viu que o projeto era inconstitucional. Nós que somos da comissão de Legislação, Justiça e Redação temos por obrigação acompanhar a assessoria jurídica desta casa”, afirmou.
O vereador Edmar Nunes (PDT) questionou o argumento que defende a inconstitucionalidade da desafetação. “Mas como, se existe no local uma quadra coberta e uma Unidade Básica de Saúde recém inaugurada?”, indagou.