Na reunião de segunda-feira (26), os vereadores Fortunato do Couto e Quelli Cássia Couto, apresentaram aos demais vereadores uma representação a ser encaminhado ao Promotor de Justiça Doutor Luiz Augusto de Rezende Pena, pedindo que fosse feita uma analise no decreto, feito pelo Prefeito Municipal Paulo Teodoro e publicado no dia 1° de Julho, que “Regulariza o Imposto Sobre Transmissão Inter ViVos, a Bens Imóveis e de Direitos Reais.
Segundo a representação, a população foi surpreendida com o reajuste, que em alguns casos chegou a 1.400%. O documento enviado ao Ministério Público cita o exemplo de um cidadão que estava negociando um imóvel e através do setor de cadastro da prefeitura foi informado de que o ITBI do imóvel estava em R$730,40, porém, deixou para passar a escritura dentro de alguns dias e quando voltou na prefeitura foi comunicado de que o ITBI teria aumentado para R$ 9.130 reais.
Quelli e Natinho, ressaltam no documento que os valores devem ser revisados, mas que dentro de parâmetros que o contribuinte consiga pagar.
Embasados no inciso III, Alínea a), do Artigo 146 da CR/88, os autores dessa representação afirmam que a Prefeitura de Lagoa da Prata, através da secretaria de Fazenda, agiu de forma ilegal ao reajustar os valores do ITBI, pois somente por Lei Complementar se pode alterar a base de cálculo de um imposto.
A representação agora será analisada pelo Promotor de Justiça da Comarca de Lagoa da Prata para que, dentro de seu entendimento, as devidas providências sejam tomadas por parte do Ministério Público.
Adriano Santos – Portal TV Cidade, Lagoa da Prata.