Na versão recém-aprovada, só serão penalizados como adultos os adolescentes que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso (quando há a intenção de matar), e lesão corporal seguida de morte
Pouco mais de 24 horas depois de rejeitar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados permitiu ontem uma versão um pouco mais enxuta da medida. Em longa e tumultuada sessão, 323 parlamentares aprovaram emenda que permite a punição dos adolescentes pelo código penal quando cometerem crimes hediondos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte. Outros 155 foram contrários e dois se abstiveram. O texto, que ainda precisa passar em segundo turno e seguir para votação no Senado, foi aprovado em meio à polêmica sobre a legalidade da manobra regimental e à promessa de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dia depois de ser derrotado por apenas cinco votos e, desta vez com as galerias vazias, o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ) colocou de novo o tema em votação, repetindo a estratégia usada para aprovar o financiamento privado das campanhas eleitorais. Assim como fizeram no primeiro caso, deputados anunciaram que vão recorrer ao STF para anular a votação.
A diferença entre a emenda aglutinativa colocada em votação e o texto derrotado na madrugada é que ela retira do rol dos crimes que levariam à redução da maioridade o tráfico de drogas e o roubo qualificado. Na primeira votação, 303 deputados foram a favor da antecipação da punição como adulto para os jovens de 16 anos em caso de crimes hediondos, 184 foram contra e três se abstiveram. Apesar de a PEC ter sido aprovada pela maioria, o número foi insuficiente – eram necessários 308 votos – e a proposta foi rejeitada.
Pela lei, entram no rol dos crimes hediondos latrocínio, homicídio qualificado, crimes praticados por grupos de extermínio, falsificação de remédios, extorsão por sequestro ou sequestro de menores e idosos, estupro, exploração sexual de crianças, e genocídio.
A sessão foi de mais bate-boca. Vários parlamentares, principalmente do PT, PSOL e PCdoB protestaram contra o que consideraram “pedalada regimental” de Cunha. Já os defensores do peemedebista alegavam que a Câmara estaria reparando um erro cometido e fazendo o que espera a sociedade.
Não adiantaram os apelos dos contrários à votação, que alegaram impedimentos regimentais e pediram o endurecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como forma de acabar com a impunidade dos menores. Depois de sete horas de obstrução, por entender que ao impedir a votação podiam ser mal interpretados pela sociedade, os parlamentares contrários à nova votação jogaram a toalha, mas encaminharam pela derrubada da emenda. Durante a votação, a hashtag #cunhagolpista chegou ao segundo lugar no Brasil e sexto lugar no mundo entre os principais assuntos do twitter.
Autor da emenda, o deputado André Moura (PSC/SE) disse que a Câmara estava atendendo a sociedade. “Sabemos que redução não é a solução para a violência, mas temos certeza de que vai impor limites e, acima de tudo, fazer justiça às famílias de bem do nosso país. Não podemos permitir que homens e mulheres que pagam impostos sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores”, afirmou.
Do lado dos contrários, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) disse que a PEC é inconstitucional e pode ser questionada duplamente no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o petista, matéria rejeitada ou prejudicada não pode ser votada na mesma sessão legislativa e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser mudada.
Também nessa quarta-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), afirmou que vai criar uma comissão especial para avaliar as propostas que endurecem a punição a menores infratores em tramitação na Casa. O assunto será discutido em reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira. O projeto do senador José Serra (PSDB) que tramita em regime de urgência e estava na pauta de terça-feira passada teve a apreciação adiada por causa da discussão, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171).
Manobra
Quando o relatório de uma proposta é rejeitado, o regimento da Casa prevê que sejam votados o texto original, e emendas aglutinativas formadas a partir de destaques. Para viabilizar a nova votação, Cunha interpretou o regimento de forma a permitir que as aglutinativas sejam criadas também a partir de outras PECs que tramitavam apensadas ao texto principal.
“Eu acho engraçado que eu sou deputado há 12 anos, e há 12 anos isso acontece nessa Casa. O processo legislativo não termina com a primeira votação. Eu decidi com base em uma questão de ordem do Arlindo Chinaglia (PT-SP, ex-presidente da Câmara). Arlindo, em 2007, que deu a decisão dessa questão de ordem. Eu conheço o regimento, estudo o regimento, e tenho uma excelente assessoria na Mesa. Não tomaremos nunca propostas que contrariem o regimento”, disse Cunha sobre as “pedaladas”.
A operação foi apelidada de “pedalada regimental” por deputados contrários à PEC. “Ele está considerando que se trata de uma nova votação, de uma outra matéria. E portanto, todas as PECs que existem na Casa, sobre este tema, apensadas, podem ser votados. Você pode retomar elementos de todas essas PECs. As possibilidades de combinação são infinitas, por esse caminho, podem ser votada infinitas aglutinativas. Ele não admite perder”, criticou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) antes da sessão. Deputados contrários à redução disseram que questionarão a sessão no Supremo Tribunal Federal (STF).
