Câmara de Lagoa da Prata inicia votação para isenção de tarifa e perdão de débitos da prefeitura com Saae
O projeto tem o objeto de formalizar o fato, uma vez que o Saae não cobrava do município as tarifas prestadas pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos imóveis públicos do município e aos imóveis particulares afetados ao serviço público.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata fará nesta segunda-feira (5), o primeiro turno de discussão e votação do projeto de lei que prevê a concessão de isenção de tarifa e remissão de débitos da prefeitura local com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
O projeto tem o objeto de formalizar o fato, uma vez que o Saae não cobrava do município as tarifas prestadas pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos imóveis públicos do município e aos imóveis particulares afetados ao serviço público.
Se aprovada neste segunda-feira, o 2º turno de deliberação será na próxima sessão da Câmara, na segunda-feira (15).
O projeto de lei apresentado tem por objetivo alterar o artigo 9 da lei 363/1967, que veda a “concessão, isenção e redução das tarifas”. Os dois parágrafos incluídos na redação integra o município na exceção à proibição desta isenção – autorizada em casos previstos em lei.
O texto da lei prevê o perdão de débitos com o Saae das tarifas acumuladas e não pagas. De acordo com a justificativa do projeto, apresentada pelo prefeito Paulo César Teodoro, a remissão não acarretará alterações no orçamento do município e dispensa a estimativa de impacto financeiro.
De acordo com o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, até o mês de agosto, a prefeitura devia ao Saae R$ 2.400.852,90.
O Jornal Cidade tentou contato com a prefeitura para saber mais detalhes, mas até o fechamento da matéria não se obteve um posicionamento. O espaço permanece aberto caso queiram se manifestar posteriormente.
Os dados foram enviados à comissão da Câmara pelo Secretário Municipal de Administração e Governo. De acordo com o parecer “é notório que o Saae tem situação financeira excelente, apresentando superavit financeiro, além de considerável infraestrutura em equipamentos, veículos e prédios públicos”.