Câmara aprova projeto que prevê perdão de dívidas e isenção de tarifa da Prefeitura de Lagoa da Prata com SAAE

Câmara aprova projeto que prevê perdão de dívidas e isenção de tarifa da Prefeitura de Lagoa da Prata com SAAE

A proposta tem por objetivo, formalizar a situação do município com a autarquia, já que a Prefeitura Municipal nunca realizou pagamentos das tarifas. Até o mês de agosto, a Prefeitura devia ao Saae, R$ 2.400.852,90.

oto: Câmara de Lagoa da Prata/Divulgação

O projeto de lei que prevê a concessão de isenção de tarifa e a remissão de débitos da Prefeitura de Lagoa da Prata com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saee), foi aprovado na Câmara Municipal. O projeto de lei apresentado tem o intuito de alterar o artigo da lei 363/1967, que veda a concessão, isenção e redução das tarifas.A votação foi realizada em 2º turno na terça-feira (13).

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O Prefeito Paulo Teodoro e acordo com a justificativa do projeto, apresentada pelo prefeito Paulo César Teodoro, a remissão não acarretará alterações no orçamento do município e dispensa a estimativa de impacto financeiro.De acordo com o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, até o mês de agosto, a Prefeitura devia ao Saae R$ 2.400.852,90.

Os dados foram encaminhados à comissão da Câmara pelo Secretário Municipal de Administração e Governo. Segundo o parecer “é notório que o Saae tem situação financeira excelente, apresentando superavit financeiro, além de considerável infraestrutura em equipamentos, veículos e prédios públicos”.De acordo com a Prefeitura, a medida mostra-se benéfica ao interesse público e cabe a, segundo parecer da comissão, analisar se a isenção e o perdão das dívidas são ou não de interesse público.

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