Em comunicado publicado na página da Prefeitura no Facebook, Semed convida os pais para comparecerem na secretaria até a próxima quarta-feira
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) divulgou na tarde de hoje (19) uma nota sobre o acolhimento das crianças da creche Tia Elvira. Segundo a secretária Paulene Andrade, as crianças atendidas pela unidade serão assumidas e acolhidas. “Os pais devem procurar a secretaria o mais breve possível para efetivar a matrícula de 2017. Não haverá nenhum custo ou mensalidade para os alunos e será oferecida a qualidade de excelência do ensino municipal”, afirmou.
Atualmente, os 70 alunos da creche Tia Elvira pagam uma mensalidade de 60 reais.
A medida vem de encontro com a nova Lei Federal de Subvenção nº 13.019/14, conhecida como Lei do Chamamento Público, que obriga as entidades a adaptarem algumas questões para receber subvenções. A lei é de 2014 e deveria ter entrado em vigência em 2015, mas para as adequações foi-se prorrogando e agora valerá a partir de 2017, com um Chamamento Público, que é semelhante a uma licitação. Essa uma regra da Lei Federal para dar oportunidades à todas as entidades.
Maiores informações serão dadas diretamente aos pais na Secretaria de Educação nos horários de 8 às 17 horas até quarta-feira (21).
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1010 – Centro
MANIFESTAÇÃO
Está prevista para amanhã (20/12), a partir de meio-dia, uma manifestação de pais e funcionários da Creche Tia Elvira. Conforme um pai de aluno relatou ao Jornal Cidade, os manifestantes sairão pelas ruas da cidade, com saída em frente à creche, em direção á prefeitura. O objetivo é protestar contra o fechamento da instituição, caso ela deixe de receber a subvenção municipal em atendimento à nova legislação federal.
Durante a reunião da Câmara do dia 8 de dezembro a responsável pela creche, Marildes Perilo, falou que sem a subvenção é impossível manter a unidade. “Recebemos subvenção do Poder Público sim, e esta representa uma parte muito significativa para ela se manter”.
Ainda durante a reunião da câmara o assessor jurídico da casa também explicou que a nova lei veio para regularizar o sistema. “A lei é extensa, mas a grosso modo, antes da entrada desse novo marco a entidade que quisesse receber recursos do município e esta prestasse um serviço relevante para a comunidade, ela apresentava um Plano de trabalho, que era aprovado pelo conselho e o município assinava o convênio e repassava os recursos. Essa nova lei veio trazer algumas normas mais rígidas por alguns recursos repassados estarem sendo mal utilizados e desviados. Ela é uma lei Nacional, terá que ser aplicada nos Estados e Municípios”.