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Setor de Fiscalização afirma que a obra não possui a Licença de Construção

O Setor de Fiscalização da Prefeitura de Lagoa da Prata embargou a reforma do prédio da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. A notificação foi protocolada no Legislativo no final da tarde de ontem.

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No entendimento da Fiscalização, a obra ficará suspensa até que seja apresentada a documentação necessária. “Recebemos uma denúncia. Todas as obras da cidade passam pela análise da Secretaria de Obras e Setor de Fiscalização. A Câmara não possui a Licença de Construção, que está prevista no Plano Diretor. Isso é um procedimento padrão que abrange a todas as construções e reformas da cidade”, disse um funcionário da Fiscalização ao Jornal Cidade.

O Procurador da Câmara, Dr. Jaime Ferreira, confirmou à reportagem, por telefone, que o Legislativo recebeu a notificação e irá avaliar, juntamente com a presidente Quelli Couto, quais as medidas serão adotadas. “Nunca nos exigiram esse documento em outras reformas que foram feitas, inclusive, na reforma do telhado, em 2014. Vou analisar se o embargo tem fundamento e a presidente vai decidir o que será feito”, disse Ferreira.

O Jornal Cidade esteve na Câmara hoje de manhã e comprovou que as obras estão paralisadas, conforme você assiste neste vídeo abaixo.

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