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A prefeitura de Lagoa da Prata divulgou na manhã de hoje (27/02) o processo licitatório para contratar a empresa que fará a manutenção na iluminação pública.  Os envelopes de Documentos de Habilitação e Proposta de Preços poderão ser enviados pelo correio ou entregues na sede da Prefeitura, no endereço e hora especificados no edital. A modalidade escolhida pela prefeitura é o pregão, que visa as propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

Confira o edital

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A empresa contratada deverá fornecer mão de obra qualificada e compatível com os serviços contratados. Todo pessoal deverá dispor de todo e qualquer ferramental necessário à perfeita execução de qualquer serviço, inclusive EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva). Deverá também fornecer todo equipamento e material de acordo com as normas da Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica necessários para as intervenções a serem realizadas no sistema elétrico, responsabilizar-se pela perfeita execução dos serviços, dentro dos padrões de qualidade, segurança, resistência, durabilidade e funcionalidade e de acordo Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, e respeitar as normas estabelecidas pela Concessionária local e Órgãos Municipais.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dos 5.564 municípios brasileiros 3.755 assumiram os ativos, ou seja, ainda faltam 1.809 — 32,51% do total.

As prefeituras serão responsáveis pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública.
Com a transferência dos ativos, a Aneel busca atender a Constituição Federal de 1988. A Constituição definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.
* Com informações da Prefeitura de Lagoa da Prata e ANEEL.

 

 

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