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A Prefeitura de Bom Despacho notificou os proprietários de lotes e terrenos baldios a limparem os seus imóveis e construírem muros e passeios no prazo de 30 dias contados a partir de 8 de abril de 2013. Em caso de desobediência, a prefeitura executará o serviço e cobrará do proprietário os custos, acrescidos de multas e despesas legais.

Na falta de pagamento, os valores serão lançados na dívida ativa e cobrados mediante protesto e ação fiscal. O nome dos maus pagadores será lançado nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e seus nomes divulgados, na forma da lei.

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Os custos para a execução do serviço pela prefeitura são:
(*) Multa: R$ 503,99 por lote;
(*) Capina e limpeza: R$ 2,00 por metro quadrado;
(*) Construção do muro: R$ 300,00 por metro quadrado;
(*) Construção do passeio: R$ 25,00 por metro quadrado.

A Prefeitura se fundamenta na Lei 1.561/96, considerando a necessidade de manter a cidade limpa e evitar doenças e outros perigos.

Foto: Simone Lima

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