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A Administração Fazendária de Lagoa da Prata informa que o Plano de Regularização de Créditos Tributários foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), instituído pela Lei 22.549/2017, proporciona condições especiais aos contribuintes que devem impostos e taxas estaduais. Pode-se optar por parcelamento dos débitos ou pagamento à vista, com reduções que podem chegar a 100% nas multas e juros devidos.

A adesão é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – em alguns casos por meio da internet, basta fazer a simulação das melhores condições para a sua situação específica, no site da SEF(www.fazenda.mg.gov.br), preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data limite que foi definida por tributo.

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Os descontos para a quitação dos débitos variam de acordo com a forma de pagamento e o número de parcelas. Os descontos são maiores para pagamento à vista ou quanto menor o número de parcelas. É preciso ficar atento também às datas de adesão e aos prazos finais do Plano, de acordo com o tributo. Confira as regras gerais nos infográficos abaixo:

Informamos  aos contribuintes com débitos de tributos estaduais (ICMS, ITCD, IPVA e Taxas) que o pagamento destes, irá regularizar a sua situação perante ao fisco estadual, além de estarem exercendo o seu direito de cidadania, pois os recursos dos tributos retornam sociedade, através de sua aplicação na prestação de serviços públicos, como saúde, educação, segurança pública, habitação, saneamento entre outras.

Administração Fazendária de Lagoa da Prata – 09/08/2017

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