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Dezenas de pais compareceram ontem (8) na reunião da Câmara Municipal para manifestarem contra a nova Lei Federal de Subvenção  nº 13.019/14, conhecida como Lei do Chamamento Público. Segundo informações passadas pela secretária de educação, Paulene Andrade, a Creche Tia Elvira é uma entidade que vinha recebendo R$ 330 mil anualmente por meio de subvenção municipal. Com a imposição da Lei Federal, a instituição, assim como as demais, terá que se enquadrar nos requisitos impostos pela nova lei.

Atualmente, os pais pagam uma mensalidade de 60 reais, o que, segundo eles, é apenas uma contribuição. “A escola tem 70 alunos, então, o que eles recebem são 4200 reais. A conta não fecha, 4200 reais não fecham as contas da minha casa, como que se mantém uma escola? Eu tenho o retorno de psicólogo, alimentação de qualidade, minha filha bem cuidada e a certeza de que posso ficar totalmente tranquila em relação aos cuidados que eles têm para com ela”, afirmou uma das mães de aluno.

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Os vereadores apresentaram um requerimento para que fosse enviado ao Executivo um ofício solicitando uma reunião com o Legislativo, a Secretária de Fazenda, Nívea Maria de Melo, a Contadora do Município, Viviani Rocha Fonseca, a Contadora do Fundo Municipal de Saúde, Aline Kelen Otaviano Lima, para discussão da nova lei e  dos repasses de recursos públicos para as entidades locais.

A lei começa a valer a partir de 1º de janeiro e, por ser complexa, tem deixado os diretores das entidades preocupados. Em uma reunião realizada no dia 7 de novembro, os vereadores conversaram com a secretária de educação, que informou que a Administração Pública vem buscando se estruturar para atender à referida Legislação, bem como estudando a mesma para melhor aplicá-la.

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Durante a reunião, o vereador Adriano Moreira apresentou um requerimento solicitando que seja realizada uma Audiência Pública para tratar a respeito da situação do Centro de Educação Infantil Tia Elvira, principalmente da questão que envolve o repasse de recursos públicos municipais para a mesma, convidando seus representantes, membros do Conselho Municipal de Educação, a Secretária de Educação, a Secretária de Fazenda, o Procurador do Município, as contadoras do Município e outras autoridades e profissionais que possam enriquecer o debate. “Há uma divergência em relação à algumas questões. O final do ano está chegando e o fato é que as crianças podem ficar sem creche. Queremos objetividade! Queremos que todos venham para que as coisas sejam esclarecidas e resolvidas. Temos que resolver em respeito a esses pais e essas crianças”, afirmou.

Durante o uso da Tribuna Popular, a diretora da creche, Marildes Perilo, disse que a creche Tia Elvira surgiu da necessidade de ajudar as mães que precisavam trabalhar e não tinham um local para deixar os filhos.

Leia:

“A creche funciona há 33 anos, é filantrópica e sem fins lucrativos. Com o passar dos tempos, as crianças foram adquirindo direitos e a creche deixou de ser social e para ser educacional.  Assumimos em 2002 para prestar um serviço de direito da criança. Montamos estrutura física, funcionários e arrecadação para que pudesse prestar um trabalho de excelência. E isso foi feito. Construímos a creche totalmente dentro da lei. Atendemos de 2 a 3, pois o berçário demanda um custo maior e nós, infelizmente, ainda não podemos atender. Fizemos a estruturação pedagógica e de recursos humanos. Agora, vamos vender pizza para manter a creche? Não, nós vamos em busca de parcerias para que possamos fechar o nosso financeiro todos os anos. Hoje, temos como parceiros a subvenção, que na verdade, nunca foi ajuda, subvenção é para cobrir despesas de instituições privadas de caráter assistencial e cultural, sem finalidade lucrativa. Recebemos subvenção do Poder Público sim, e esta representa uma parte muito significativa para ela se manter. A subvenção pode ser parcial e total, perante a forma de como nós apresentamos a nossa planilha. Nós somos fiscalizados por duas ações, a mais importante são as mães. A nossa eficácia consiste na prestação de contas que fazemos. A nossa subvenção, nunca, se quer, foi questionada ou devolvida. Então, estamos fazendo uso do dinheiro público em algo que é necessário. Nós estamos prestando um serviço para o Poder Público, o qual, ele não dá conta, ele não consegue. Todo final de ano as mães fazem uma saga pra tentar conseguir vaga para os filhos. Isso é uma saga injusta, pois o município oferece 400 vagas. Está querendo tirar 70 vagas do Tia Elvira e aumentar 120 no Sol Nascente. Então, vamos de matemática, gente. 120 menos 70…Então vão aumentar 50 vagas em quatro anos?  Mas a gente não pode pensar só em vagas, mas sim na localidade da criança, onde é que ela está mais próxima do cuidado dos pais? Temos crianças que já ficaram 6 meses na fila para conseguir vaga.  Há 38 dias estamos tentando conversar com a secretária de educação e com o prefeito e não fomos atendidas. Então, as medidas vão ter que tomadas e ditas de outra maneira. Eu não tive a oportunidade de perguntar para eles o que vamos fazer com as 70 crianças. Nosso Plano de Trabalho foi entregue no dia 18 de outubro e até hoje não passou pelo conselho. Sabem o motivo? O conselho tem que se manifestar a favor ou contra. Eu agradeço em nome da tia Elvira e em nome das instituições que deveriam estar aqui e estar sabendo o que é o tal do Marco Regulatório. Lutem, se vocês acreditem no trabalho de vocês! Eu sei o que é o Marco Regulatório porque estou estudando e também sei que o prefeito pode assinar todos os convênios até dia 31 de dezembro, pois a lei permite. O marco está servindo de escudo. Pra que eu não sei, mas está. O que falta é boa vontade e reconhecimento.” 

O Marco Regulatório

Segundo o assessor jurídico da câmara, o Marco Regulatório vem causando preocupação para todas as partes envolvidas. Primeiro, para as entidades, que vão ter que se adaptar em algumas questões, e também para o Poder Público que terá que se estruturar para atender este. “A lei é extensa, mas a grosso modo, antes da entrada desse novo marco a entidade que quisesse receber recursos do município e esta prestasse um serviço relevante para a comunidade, ela apresentava um Plano de trabalho, que era aprovado pelo conselho e o município assinava o convênio e repassava os recursos. Essa nova lei veio trazer algumas normas mais rígidas por alguns recursos repassados estarem sendo mal utilizados e desviados. Ela é uma lei Nacional, terá que ser aplicada nos Estados e Municípios. A lei é de 2014 e deveria ter entrado em vigência em 2015, mas para as adequações foi-se prorrogando e agora valerá a partir de 2017, com um Chamamento Público, que é semelhante a uma licitação. É uma regra da lei federal para dar oportunidades à todas as entidades”, destacou.

De acordo com o vereador Fortunato do Couto, a situação já poderia estar resolvida e esclarecida. “Todos estão preocupados. Já era pra tudo estar organizado. A gente deve preocupar mesmo, mas devemos tentar resolver. Vamos fazer um esforço pra fazer as coisas acontecerem. Mobilizem e coloquem todo mundo para trabalhar. Falta vontade política de fazer. Imaginem, essas entidades com essa quantidade de voluntários, se eles cruzam os braços? O que vai ser da prefeitura? Se perdemos essa contribuição dos voluntários teremos um problema seríssimo na cidade com relação ao que é obrigação do Poder Público”.

A vereadora Cida Marcelino disse que a situação é preocupante. “Se não fossem essa postagem minha as entidades ficariam sabendo no dia 31 de dezembro. Não entendo o porque eles já não fizeram palestras para as entidades sobre esse Chamamento Público. Tem tanta gente competente”, disse a vereadora.

Mães pedem solução

12011300_753782981414687_6786307807113582674_n“O que dizer com o que está acontecendo com a Creche Tia Elvira?  Estou sem palavras,  estou aqui com um nó na garganta. Meus outros  dois filhos estudaram e se formaram na escola. Hoje eu tenho a Ana Clara de 3 anos lá. A escola realiza um trabalho lindo,  tratam nossos filhos com dignidade, mas acima de tudo com amor. Vai muito além de educar. A população precisa, urgentemente, se unir e não deixar que a creche feche. Falamos de 70 crianças,  mas vai muito além desse número. Quantas crianças no decorrer do tempo vai deixar de ter um atendimento de excelência?  Aqui deixo minha opinião de mãe que precisa ter a filha na creche. – Mariana Maia, mãe de uma aluna

loTenho uma filha na creche.  Ela nasceu de 29 semana e por causa dessa prematuridade teve um atraso no desenvolvimento,  eu levei ela na Apae e lá não foi achado médico, era, na verdade um problema de convivência. Chegando na Tia Elvira eu fui muito bem atendida e a minha filha tem todo o cuidado que precisa com fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagoga entre outros. A escola ajuda até a gente a lidar com os nossos filhos quando ele apresentam alguma dificuldade. Eu tenho a plena certeza de que minha filha é bem cuidada. É um absurdo uma escola correr o risco de ser fechada, é uma coisa de outro mundo, se não pode dar a subvenção, então, que municipalize a escola.  É descabida a ideia da escola correr o risco de ser fechada – Luciana Claudino Pereira, mãe de aluna

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