COMPARTILHAR
Continua depois da publicidade.

Edital de Publicação Definitiva do Termo de Alistamento dos Jurados do Tribunal do Júri da 1ª e 2ª Vara de Lagoa da Prata – MG, para o ano de 2017.  No dia 11/11/2016, nesta cidade e Comarca de Lagoa da Prata – MG, onde se achava presente o Exmo. Dr Aloysio Libano de Paula Junior, MM Juiz titular da 1ª Vara e Diretor do Foro desta Comarca, comigo Oficial Judiciário, na função de Administrador do Fórum, abaixo subscrito, presentes o Dr. Islon Cezar Damasceno, Juiz de Direito da 2ª Vara, o Dr. Eduardo Almeida da Silva e o Dr. Luís Augusto de Rezende Pena – DD. Promotores de Justiça e, em conformidade com o art. 426 do CPP, ficam alistados definitivamente como jurados para servirem no ano de 2017, os cidadãos abaixo relacionados:

  • ADRIANA CRISTINA SILVA FERREIRA – Assistente Social
  • ADRIENE CORREIA – Servidora Pública
  • AGNALDO PEREIRA LOPES – Professor
  • ALESSANDRA MEIRELES
  • ALEX DE PAULO SOARES – Estudante de Psicologia
  • ALEXANDRE REZENDE DE ALMEIDA – Agente Fiscal
  • ALFREDO CÉSAR SANTOS LOPES – Estudante de Direito
  • ALINE MOREIRA MENDES – ADVOGADA
  • ALINE NAGNE DE MORAIS – Professora
  • AMANDA CAROLINA COSTA SILVA – Funcionária da LAGOACRED
  • AMANDA MADALENA BORGES DE OLIVEIRA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo
  • AMAZÍLIA PEREIRA MARCELO – Professora
  • ANA MARIA LOPES – Diretora Escolar
  • ANA PAULA SANTOS FERREIRA – Advogada
  • ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo
  • ANDREZZA AMARAL DE OLIVEIRA GONÇALVES – Estudante de Direito
  • ANETTE MIRANDA DE FREITAS VIDAL – Professora
  • ANGÉLICA CAMILA DA SILVA – Estudante de Agronomia
  • ANGÉLICA DE OLIVEIRA AMARAL GONÇALVES – Empresária
  • ANGELICA TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Estudante de Engenharia de Produção
  • ANTÔNIO LUIS OLIVEIRA NETO – Aposentado
  • APARECIDA FÁTIMA MIRANDA – Professora
  • BEATRIZ CRISTINA LOPES ALVES – Estudante de Administração
  • BERNARDO TEIXEIRA DE AMORIM FILHO – Servidor Público
  • BIANCA SOARES DE OLIVEIRA – ASSISTENTE SOCIAL
  • BRUNO OLIVEIRA RIBEIRO – Estudante de Engenharia Civil
  • CAIO GONÇALVES DE VASCONCELOS – Estudante de Ciências Contábeis
  • CAMILA CAMPOS DE PAULO – Estudante de Engenharia Civil
  • CAMILA GOMES LACERDA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo
  • CAMILO LACERDA DE OLIVEIRA – Funcionário da CEMIG
  • CAMILO TADEU VELOSO – Professor
  • CARLOS BRASIL GUADALUPE – Engenheiro
  • CAROLINE DE CARVALHO CASTRO – Assistente Social
  • CAROL JÚNIA FERREIRA SANTOS – Estudante de Administração
  • CÁSSIA MIRANDA BORGES – Professora
  • CELI VELOSO DE SOUZA – Professora
  • CÉLIA MARINS DE MENEZES – Professora
  • CÉSAR ALEXANDRE FELIX BARBOSA – Técnico em Informática
  • CHARLEY DE OLIVEIRA ALVES – Agente Administrativo
  • CHISTIAN OLIVEIRA RESENDE – Estudante de Educação Física
  • CHRISTIAN DE FREITAS – Servidor Público
  • CLARISSE RIBEIRO DRUMMOND
  • CLAUDIA DE PAULA REIS – Estudante Direito
  • CLÁUDIO ALVES PEREIRA – Professor
  • CLÁUDIO HENRIQUE DOS SANTOS – Estudante de Engenharia mecânica
  • CRISLEI GOMES SILVA
  • CRISTIANO CALAZANS – Bancário do Banco do Brasil
  • DANIEL ATHOS CORRÊA – Estudante de Engenharia mecânica
  • DANIEL OLIVEIRA RODARTE – Funcionário Cartório de Protestos
  • DANIELLI CRISTINA SERAPIÃO RIBEIRO
  • DANIELLY VIDAL DE OLIVEIRA – Auxiliar de Escritório da Exata 5 Contabilidade
  • DÉBORA LAILE SANTOS LIMA – Comerciante
  • DIÊGO JUNIO DUARTE
  • DOMINGOS JOSÉ DE SÁ IANNOTTI – Farmacêutico da Pharlab
  • DONIZETE JOSÉ DE SOUZA – Bancário
  • EDIVANE DA SILVA SANTOS – Estudante
  • EDMAR VITOR DOS SANTOS – Servidor Público
  • EDSON MOURA DE MORAIS JUNIOR – Estudante de Engenharia de controle e automação
  • ELBER APARECIDO DE ALMEIDA – Auxiliar de Farmácia
  • ELISÂNGELA MENDES DA SILVA – Enfermeira
  • ELISMAR VIEIRA DE BRITO – Estudante de Engenharia Elétrica
  • ELIZABETH COUTINHO MARQUES – Estudante de Enfermagem
  • EVALDO GONÇALVES – Professor
  • EVERTON GOMES RAIMUNDO – Servidor Público
  • FABRICIO DE OLIVEIRA – Operador de empilhadeira
  • FELIPE DE CASTRO IGLESIAS – Estudante de administração
  • FERNANDA ALVES FRAZÃO – Comerciante
  • FERNANDA DA SILVA FERNANDES – Professora
  • FERNANDA HELENA FELIPE SILVA – PSICOLOGA
  • FLÁVIA DE CASTRO SILVA – Estudante de Psicologia
  • FORTUNATO INÁCIO COTA – Comerciante
  • FRANCINE SUZIÊ CARVALHO AMARAL – Estudante
  • FRANCISCO JOSÉ FELISBINO FERREIRA – Estudante de Informática
  • GABRIELA GOMES LACERDA – Estudante de Administração
  • GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA – Estudante de Direito
  • GEOVANI LEANDRO DE JESUS PEREIRA – Represente Comercial
  • GRACILENE NOGUEIRA PAZ REZENDE – Professora
  • GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA SILVA – Técnico em computação
  • GUSTAVO HENRIQUE MARTINS – Estudante de Engenharia Civil
  • GUSTAVO SALES MONTEIRO RIBEIRO – Estudante
  • HAIANDA CAROLINE BATISTA AUGUSTO – Auxiliar de Cartório
  • HELDER JAIME DE OLIVEIRA – Bancário LAGOACRED
  • HELENNO VIDAL DE OLIVEIRA – Contador LAGOACRED
  • HÉLIA APARECIDA FONSECA ALMEIDA – Professora
  • HILDA MIRANDA BORGES – Professora
  • HOMERO VITAL SANTOS DE CASTRO
  • IASCA REGINALDA DE MOURA – Enfermeira
  • INAK BATISTA LACERDA – Garçom
  • INÊS DE LOURDES AMORIM – Estudante de Direito
  • ISMAEL CAETANO DE ALMEIDA
  • IURI PEREIRA MOURA – Estudante de Agronomia
  • JANAINA OSMARITA DE OLIVEIRA ROCHA – Professora
  • JANEANY CRISTINA DE CASTRO ALMEIDA – Servidor Público
  • JANICE MORAIS – Funcionária da APAE
  • JANINI PAULA DE SOUZA LACERDA
  • JAQUELINE MIRIAN DE OLIVEIRA – Professora
  • JEAN CARLOS DA SILVA – Servidor Público
  • JÉSSICA HELENA DA SILVA – Estudante de Administração
  • JOÃO OROZIMBO DA SILVA – Estudante de Administração
  • JOAQUIM JACINTO DE MENDONÇA – Bancário do Banco do Brasil
  • JORDANA SOUZA DE VASCONCELOS – PROFESSORA
  • JOSÉ ANTÔNIO BORGES – Engenheiro
  • JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE CASTRO – Comerciante
  • JOSÉ HENRIQUE DE CASTRO – Bancário LAGOACRED
  • JULIANA MENDES PRADO – INSPETORA ESCOLAR
  • JULIANA SOARES DE SOUSA – Auxiliar de Cartório
  • JULIANO MARQUES ALVES
  • JÚLIO CÉSAR CABRAL – Professor
  • JÚLIO CÉSAR DA SILVA – Estudante de Engenharia mecânica
  • JÚLIO CÉSAR GOMES PRADO – Comerciante
  • JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA – Empresário
  • KELLY CECÍLIA DA SILVA – Professora
  • KENNEDY FONTAYNE DE CARV. CASTRO – Mecânico Industrial
  • KLEZIA DA SILVA DAS DORES – Estudante de Farmácia
  • LAURO JÚNIOR – Fotógrafo
  • LEDIMIR LEDO LANGE – Gerente Crediprata
  • LEONEL GERALDO DA SILVA – Funcionário da Embaré
  • LILIAN AZEVEDO MOURA
  • LINDOMAR RODRIGUES – Fotografo.
  • LUCAS JÚNIOR RESENDE
  • LUCIANA DA SILVA DOCO – Industriária
  • LUCIANA OLIVEIRA RODARTE – Bacharel em Direito
  • MARCOS MONTEIRO MACHADO – Funcionário Público Municipal
  • MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA – Estudante de Enfermagem
  • MARDEM GERALDO LOPES – Gerente do Crediprata de Japaraiba
  • MARESSA LACERDA – Estudante de Direito
  • MARIA DO CARMO BESSAS – Inspetora Escolar
  • MARIA DO CARMO SILVA OLIVEIRA – do Lar
  • MARIA DO CARMO TEIXEIRA AMORIM – Funcionária da EMBARÉ
  • MARIA EDUARDA MORAIS SANTOS – Funcionária de Telemarketing da LM
  • MARIA EDUARDA RIBEIRO VASCONCELOS – Estudante de Direito
  • MARIA INÊS TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Servidor Público
  • MARIA JÔSI BESSAS – Professora
  • MARIA LÚCIA ROCHA LOBATO – Professora
  • MARIANA ALMEIDA AMORIM – Estudante de Engenharia
  • MARILDES PERILO DE CASTRO – Comerciante
  • MARINA APARECIDA DA SILVA – Estudante de Fisioterapia
  • MARISE HELENA DA SILVA – Bancária
  • MARIZA DA SILVA SANTOS VIDAL – Professora
  • MARLI PERILO – MAJOR DA FAB
  • MARLÚCIA JOSÉ RABELO – Professora
  • MARYANNA GONTIJO FERREIRA
  • MATHEUS DE FREITAS ROCHA – Despachante imobiliário
  • MAURO DEON DA CUNHA JUNIOR – Auxiliar Administrativo
  • MICHELE PACHECO – Professora
  • MICHELI MACHADO FONSECA
  • MÔNICA CABRAL REZENDE ROSA – Professora
  • NÉLIO TOBIAS DE LIMA – Aux. de contabilidade da Embaré
  • NILSON REZENDE DE ALMEIDA – Servidor Público
  • NÍVIA MARIA DE MELO – Servidora Pública
  • OSTIO JORGE FERNANDES – Professor
  • PATRÍCIA RODRIGUES DA FONSECA – Secretária
  • PAULA DE AQUINO RODRIGUES – Servidora pública federal
  • PAULO HENRIQUE RODRIGUES LAMOUNIER – Estudante de Engenharia de controle e automação
  • PAULO INÁCIO DA FONSECA – Servidor Público
  • PAULO RODOLFO ALVES MELO – Estudante de Engenharia de Produção
  • PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO – Servidor publico
  • REGILENE VIEIRA RIBEIRO – Professora
  • RENATA APARECIDA MIRANDA CARVALHO – Bancária
  • RENATA DE FÁTIMA AMORIM – Estudante de Direito
  • RICARDO CABRAL ROSA – Bacharel em Direito
  • RICARDO CELSO DE MELO PENIDO – Gerente da Eletrozema
  • RICARDO LEOPOLDINO
  • ROBERTA NUNES – Enfermeira
  • RODRIGO ALVES SANTOS
  • RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA – Estudante de Administração
  • RODRIGO FELISBINO DE MELO
  • RONALDO LACERDA RESENDE – Contador
  • SABRINA JUNIA MIRANDA – Estudante de Farmácia
  • SALLY GARCIA DE LIMA – Psicologa
  • SARA RODRIGUES RABELO – Professor
  • SAULO EMANUEL SOUZA – Estudante de Educação Física
  • SEBASTIÃO CAMPOS PEREIRA – Professor
  • SEBASTIÃO SÉRGIO
  • SHIRLEI DA SILVA
  • SOFIA VELOSO VIDAL DE OLIVEIRA – Estudante de Direito
  • SOLANGE ALMEIDA BATISTA – Professora
  • TARCÍSIO E SILVA CAMPOS – Engenheiro Ambiental
  • THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – ADVOGADA
  • THIAGO MARTINS DE ALMEIDA ROCHA
  • UESLEI DA SILVA OLIVEIRA – Estudante de Administração
  • UILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR – Estudante de Ciências da Computação
  • VALDIRENE PEREIRA DA SILVA PASSOS
  • VALÉRIA MARIA RODRIGUES MIRANDA – Professora
  • VALÉRIA MENDES BATISTA – Pilares Engenharia
  • VANDER CALAZANS – Comerciante
  • VANESSA ALCÂNTARA
  • VANESSA DE MELO SILVA – Estudante de Engenharia de produção
  • WAGNER OLIVEIRA DA SILVA – Professor
  • WESLEY MARA SILVA – Estudante de Psicologia

Da Função do Jurado

Art. 426. § 1º. A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o  Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.    § 2o  A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.   Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri:  I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;   II – os Governadores e seus respectivos Secretários;   III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal;  IV – os Prefeitos Municipais;  V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;  VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;        VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;   X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.  Art. 438.  A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.  § 1o  Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o  O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Art. 439.  O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440.  Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442.  Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou se retirar antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443.  Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444.  O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.  Art. 445.  O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446.  Aos suplentes, quando convocados, serão aplicável os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E, para constar lavrei o presente que vai devidamente assinado e, publicado na forma da Lei. Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2016.

Deixe o seu comentário e compartilhe no Whatsapp

Continua depois da publicidade.