Desde dezembro de 2017, edital que permitiria regularização do serviço está suspenso por determinação da Justiça
Por: G1
O processo de licitação dos pontos de táxi está suspenso há quase dois meses em Lagoa da Prata. A concessão do serviço precisa ser regulamentada na cidade, mas o Ministério Público Estadual (MPE) encontrou pontos no documento apresentado pela Prefeitura que não estariam de acordo com a Constituição Federal.
Em nota, a administração municipal informou que o edital de licitação está sendo revisado para ser publicado.
Concessão provisória
Lagoa da Prata possui atualmente 31 pontos de táxi, mas, por enquanto, a concessão ainda é provisória. De acordo com a Associação dos Taxistas da cidade, a própria categoria requisitou que as permissões tivessem um regimento específico e, em 2016, uma lei para o segmento foi aprovada. É com base nela que o edital de licitação foi feito.
Segundo o MPE, a lei foi questionada pela promotoria por não atender todos os requisitos constitucionais. Embora o Executivo afirme que ela permanece em vigor, os critérios da lei tiveram reflexos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo MPE em relação ao edital de concorrência de número 07/2017, julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em dezembro do ano passado.
Regulamentação
Os advogados da associação, Paulo Henrique César Corgosinho, Temisson Gomes Lacerda e Diego César Braga de Castro, explicaram em nota que os taxistas querem que a licitação aconteça, mas dentro dos parâmetros legais.
“Após tomarmos ciência do edital e do teor da Lei 2.828/2016, observamos que ambos não obedeciam vários princípios constitucionais, sobretudo os princípios da ‘Isonomia e Igualdade’, ‘Contraditório e da Ampla Defesa’ e ‘Devido Processo Legal’, bem como inobservância às normas traçadas pela lei de licitações (Lei 8.666/90)”, afirmaram em nota.
Também em nota ao G1, o Executivo disse que trabalha para atender as recomendações do MPE. “A Procuradoria está analisando o impacto direto no processo licitatório em curso para decisão da impugnação ao edital e posterior prosseguimento e conclusão do mesmo.”