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A comarca de Lagoa da Prata publica o edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos até o dia 18 de abril de 2014, na Secretaria da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagoa da Prata/MG.

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Para saber mais acesse: www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/lagoa-da-prata

O recolhimento e a destinação dos valores provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária foram disciplinados pelo Provimento Conjunto 27/2013. A norma segue os dispositivos previstos na Resolução 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Os recursos arrecadados na forma deste Provimento Conjunto serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas, com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério dos juízos de execução penal de cada comarca, que são as unidades gestoras de tais recursos.

As comarcas passam a contar com contas bancárias criadas exclusivamente para o recolhimento  desses valores.

As unidades gestoras vão publicar edital, no mínimo uma vez a cada ano, para  cadastramento das entidades interessadas e apresentação do plano do projeto a ser financiado.

 

Fonte: tjmg.jus

 

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