O Estatuto Geral das Guardas Municipais concedeu poder de polícia às guardas municipais em todo território nacional, por força da regulamentação da Lei 13.022, publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial. Os profissionais não ficarão restritos à segurança patrimonial e deverão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo e em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. Segundo o comandante da Guarda Civil de Lagoa da Prata, Emerson Silva, a lei é de 8 de agosto de 2014, porém nela constava que as prefeituras teriam dois anos para a adequação. “A lei 13.022, onde fala que a Guarda Civil tem o poder de polícia, veio para a afirmação, pois nunca enfrentamos problemas quanto a isso. Para nós, é muito importante ter uma lei que fala que a guarda é polícia. Não deixa de ser um ganho para a guarda e não há como ser contestada. As outras polícias são do Estado e Federal e nós somos a polícia do município de Lagoa da Prata”, afirmou.
A lei permite o porte de arma de fogo pelos guardas municipais. “Agora a atividade da categoria está padronizada por uma lei federal. Já estamos correndo atrás para a armar a guarda, mas o processo é um pouco burocrático. O procurador do município já entrou em contato com a Polícia Federal e está arrumando todos os trâmites legais. A arma não é tudo, até porque ela é última coisa que usamos no processo policial, temos que utilizar da verbalização, força de uso moderado e só então, se necessário, usar a arma. Hoje o cidadão vive em uma situação complicada, pois o bandido está armada o ele desarmado”, afirma o comandante.
A regra é de que os guardas de cidades acima de 500 mil habitantes podem ter porte de arma, já os profissionais que atuam em municípios menores só podem usar a arma em horário de serviço. “Na região, Lagoa da Prata é a única que possui a guarda. Enquanto não estamos armados não podemos ficarmos sentados, nossa missão é defender a população. Quando foi criada a Guarda Civil em Lagoa da Prata foi de uma maneira muito errada, pois não se cria uma polícia desarmada, isso é um absurdo. Em breve, estaremos armados e faremos testes físicos e psicológicos e uma preparação rigorosa na própria Academia de Polícia (Acadepol) para servirmos muito bem a população”, destacou.
A lei também determina que uniformes e equipamentos sejam padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Ficou determinado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que tenham guarda municipal. Passa ainda a ser permitido firmar convênios ou consórcio entre os municípios vizinhos. A nova lei vale sobre todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para adaptação às novas regras. “A Guarda Civil é a segunda força policial do Brasil, contando com 150 mil guardas efetivos no Brasil. Para nós, não mudou nada com a lei, pois desde 2008 nós fazemos todos os serviços, mas agora temos a afirmação”, frisou.