Fórum de Lagoa da Prata divulga lista definitiva de jurados
Edital de Publicação definitiva do Termo de Alistamento dos Jurados do Tribunal do Júri da 1ª e 2ª Vara de Lagoa da Prata – MG, para o ano de 2018. No dia 13/11/2017, nesta cidade e Comarca de Lagoa da Prata – MG, onde se achava presente o Exmo. Dr Islon Cézar Damasceno, MM Juiz de Direito da 2ª Vara e Diretor do Foro desta Comarca, comigo Oficial Judiciário, na função de Administrador do Fórum, abaixo subscrito, presentes o senhores Promotores de Justiça Eduardo Almeida da Silva e Luís Augusto Resende Pena, as Escrivãs Judiciais da 1ª e 2ª Vara desta Comarca, Júnia Bernardes Fernandes e Cybele Mascarenhas Robatine Vital, em conformidade com o art. 426 do CPP, publicamos os alistados definitivamente como jurados para servirem no ano de 2018, os cidadãos abaixo relacionados:
ADRIANA CRISTINA SILVA FERREIRA – Assistente Social
ADRIANE RODARTE MIRANDA – Professora
ADRIENE CORREIA – Servidora Pública
AGNALDO PEREIRA LOPES – Professor
ALADEL ANTÔNIO DE MELO – Cirurgião Dentista
ALESSANDRA MEIRELES
ALEX DE PAULO SOARES – Estudante de Psicologia
ALEXANDRE COUTINHO DE MELO
ALEXANDRE REZENDE DE ALMEIDA – Agente Fiscal
ALFREDO CÉSAR SANTOS LOPES – Estudante de Direito
ALINE MOREIRA MENDES – Advogada
ALINE NAGNE DE MORAIS – Professora
AMANDA CAROLINA COSTA SILVA – Funcionária da LAGOACRED
AMANDA MADALENA BORGES DE OLIVEIRA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo
AMANDA TALITA LUIS LOPES – Estudante
AMAZÍLIA PEREIRA MARCELO – Professora
ANA CLAUDIA GONÇALVES CAMPOS – Professora
ANA MARIA LOPES – Diretora Escolar
ANA PAULA SANTOS FERREIRA – Advogada
ANDRÉ CAMPOS MELO – Funcionário da SUPERFESTAS
ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo
ANDREZZA AMARAL DE OLIVEIRA GONÇALVES – Estudante de Direito
ANETTE MIRANDA DE FREITAS VIDAL – Professora
ANGÉLICA CAMILA DA SILVA – Estudante de Agronomia
ANGÉLICA DE OLIVEIRA AMARAL GONÇALVES – Empresária
ANGELICA TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Estudante de Engenharia de Produção
ANTÔNIO LUIS OLIVEIRA NETO – Aposentado
ANTÔNIO RIBEIRO SOBRAL FILHO – Farmaceutico e Engenheiro Civil
APARECIDA FÁTIMA MIRANDA – Professora
BÁRBARA SILVANA VIDAL OLIVEIRA
BERNARDO TEIXEIRA DE AMORIM FILHO – Servidor Público
BIANCA SOARES DE OLIVEIRA – Assistente Social
BRENNER VIDAL DE OLIVEIRA – Engenheiro Civil
BRUNO OLIVEIRA RIBEIRO – Estudante de Engenharia Civil
CAIO GONÇALVES DE VASCONCELOS – Estudante de Ciências Contábeis
CAMILA CAMPOS DE PAULO – Estudante de Engenharia Civil
CAMILA GOMES LACERDA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo
CARLOS BRASIL GUADALUPE – Engenheiro
CARLOS HENRIQUE DOS REIS – Estudante
CARLOS HENRIQUE XAVIER – Professor de Educação Física
CARLOS ROBERTO DA SILVA – Proprietário da MASTER FESTAS
CAROL JÚNIA FERREIRA SANTOS – Assistente de vendas
CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES – Estudante de Direito
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO – Assistente Social
CÁSSIA MIRANDA BORGES – Professora
CELI VELOSO DE SOUZA – Professora
CÉLIA MARINS DE MENEZES – Professora
CÉSAR ALEXANDRE FELIX BARBOSA – Técnico em Informática
CHARLEY DE OLIVEIRA ALVES – Agente Administrativo
CHISTIAN OLIVEIRA RESENDE – Estudante de Educação Física
CHRISTIAN DE FREITAS – Servidor Público
CLARISSE RIBEIRO DRUMMOND
CLAUDIA DE PAULA REIS – Estudante Direito
CLÁUDIO ALVES PEREIRA – Professor
CLÁUDIO HENRIQUE DOS SANTOS – Estudante de Engenharia mecânica
CLÁUDIO HENRIQUE DOS SANTOS – Funcionário da Cláudia Calçados
CLAÚDIO HENRIQUE GONTIJO – Auxiliar de Escritório
CRISLEI GOMES SILVA
CRISTIANO CALAZANS – Bancário do Banco do Brasil
DANIEL ATHOS CORRÊA – Estudante de Engenharia mecânica
DANIEL OLIVEIRA RODARTE – Funcionário Cartório de Protestos
DANIELLI CRISTINA SERAPIÃO RIBEIRO
DANIELLY VIDAL DE OLIVEIRA – Auxiliar de Escritório da Exata 5 Contabilidade
DÉBORA LAILE SANTOS LIMA – Comerciante
DIÊGO JUNIO DUARTE
DOMINGOS JOSÉ DE SÁ IANNOTTI – Farmacêutico da Pharlab
EDIVANE DA SILVA SANTOS – Estudante
EDMAR VITOR DOS SANTOS – Servidor Público
EDSON MOURA DE MORAIS JUNIOR – Estudante de Engenharia de controle e automação
EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA – Estudante
ELBER APARECIDO DE ALMEIDA – Auxiliar de Farmácia
ELBIS GUIMARÃES – Engenheiro
ELISÂNGELA MENDES DA SILVA – Enfermeira
ELISMAR VIEIRA DE BRITO – Estudante de Engenharia Elétrica
ELIZABETH COUTINHO MARQUES – Estudante de Enfermagem
ELIZIANA PAULA – Estudante
EMANUELA BOAVENTURA LOPES – Auxiliar Administrativa
EMERSON DA SILVA LACERDA – Proprietário da empresa Depósito Lacerda
EULÁLIA TEIXEIRA BRAGA – Auxiliar de Escritório
EVALDO GONÇALVES – Professor
EVERTON GOMES RAIMUNDO – Servidor Público
FABRICIO DE OLIVEIRA – Operador de empilhadeira
FELIPE DE CASTRO IGLESIAS – Estudante de administração
FERNANDA ALVES FRAZÃO – Comerciante
FERNANDA DA SILVA FERNANDES – Professora
FERNANDA HELENA FELIPE SILVA – Psicologa
FERNANDES DELFINO PINTO – Proprietário da Lagoa Tintas
FLÁVIA DE CASTRO SILVA – Estudante de Psicologia
FORTUNATO INÁCIO COTA – Comerciante
FRANCINE SUZIÊ CARVALHO AMARAL – Estudante
FRANCISCO JOSÉ FELISBINO FERREIRA – Estudante de Informática
GABRIELA GOMES LACERDA – Estudante de Administração
GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA – Estudante de Direito
GEOVANI LEANDRO DE JESUS PEREIRA – Represente Comercial
GRACILENE NOGUEIRA PAZ REZENDE – Professora
GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA – Industriário
GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA SILVA – Técnico em computação
GUSTAVO HENRIQUE MARTINS – Estudante de Engenharia Civil
GUSTAVO SALES MONTEIRO RIBEIRO – Estudante
HAIANDA CAROLINE BATISTA AUGUSTO – Auxiliar de Cartório
HELDER JAIME DE OLIVEIRA – Bancário LAGOACRED
HELENNO VIDAL DE OLIVEIRA – Contador LAGOACRED
HÉLIA APARECIDA FONSECA ALMEIDA – Professora
HILDA MIRANDA BORGES – Professora
HOMERO VITAL SANTOS DE CASTRO
IASCA REGINALDA DE MOURA – Enfermeira
INAK BATISTA LACERDA – Garçom
INÊS DE LOURDES AMORIM – Estudante de Direito
INÊZ CASTRO LOPES – Vendedor
ISABELA LOPES PEREIRA CARVALHO – Bacharel em Direito
ISMAEL CAETANO DE ALMEIDA
IURI PEREIRA MOURA – Estudante de Agronomia
JANAINA OSMARITA DE OLIVEIRA ROCHA – Professora
JANEANY CRISTINA DE CASTRO ALMEIDA – Servidor Público
JAQUELINE APARECIDA MORAES – Professora
JAQUELINE MIRIAN DE OLIVEIRA – Professora
JEAN CARLOS DA SILVA – Servidor Público
JÉSSICA HELENA DA SILVA – Estudante de Administração
JOÃO LUCAS RODRIGUES MARRA
JOÃO OROZIMBO DA SILVA – Estudante de Administração
JOÃO PAULO RESENDE – Estudante
JOAQUIM JACINTO DE MENDONÇA – Bancário do Banco do Brasil
JORDANA SOUZA DE VASCONCELOS – PROFESSORA
JOSÉ ANTÔNIO BORGES – Engenheiro
JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE CASTRO – Comerciante
JOSÉ HENRIQUE DE CASTRO – Bancário LAGOACRED
JOSEANE LEONEL – Professora
JULIANA MENDES PRADO – INSPETORA ESCOLAR
JULIANA SOARES DE SOUSA – Auxiliar de Cartório
JULIANO MARQUES ALVES
JÚLIO CÉSAR CABRAL – Professor
JÚLIO CÉSAR DA SILVA – Estudante de Engenharia mecânica
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA – Empresário
JÚLIO MARCOS RODRIGUES – Administrador de Empresa
KELLY CECÍLIA DA SILVA – Professora
KLEZIA DA SILVA DAS DORES – Estudante de Farmácia
LAURO JÚNIOR – Fotógrafo
LEANDRO MARQUES PEREIRA – Servidor Público
LEDIMIR LEDO LANGE – Gerente Crediprata
LÉLIS DE FÁTIMA CAMILO – Empresário
LEONEL GERALDO DA SILVA – Funcionário da Embaré
LETÍCIA DAMACENO MESQUITA – Bacharel em Direito
LIDIA DA SILVA CASTRO – Estudante de Administração
LIGIA DE CASTRO FELIX DE ALMEIDA
LILIAN AZEVEDO MOURA
LINDOMAR RODRIGUES – Fotografo
LORENA SOUZA DE OLIVEIRA
LUCAS JÚNIOR RESENDE
LUCIANA DA SILVA DOCO – Industriária
LUCIANA OLIVEIRA RODARTE – Bacharel em Direito
LUDMILA RODRIGUES DOS SANTOS – Corretora de Seguros
MÁRCIA APARECIDA DA COSTA – Secretária
MÁRCIO JOSÉ MIRANDA – Comerciante
MARCOS MONTEIRO MACHADO – Funcionário Público Municipal
MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA – Estudante de Enfermagem
MARDEM GERALDO LOPES – Gerente do Crediprata de Japaraiba
MARESSA LACERDA – Estudante de Direito
MARIA DO CARMO BESSAS – Inspetora Escolar
MARIA DO CARMO SILVA OLIVEIRA – do Lar
MARIA DO CARMO TEIXEIRA AMORIM – Funcionária da EMBARÉ
MARIA EDUARDA MORAIS SANTOS – Funcionária de Telemarketing da LM
MARIA EDUARDA RIBEIRO VASCONCELOS – Estudante de Direito
MARIA INÊS TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Servidor Público
MARIA JÔSI BESSAS – Professora
MARIANA ALMEIDA AMORIM – Estudante de Engenharia
MARIANA ALVES MARIANO – Empresária
MARIANA FERREIRA PINHO
MARILDES PERILO DE CASTRO – Comerciante
MARÍLIA VIDAL DE OLIVEIRA – Professora
MARINA APARECIDA DA SILVA – Estudante de Fisioterapia
MARISE HELENA DA SILVA – Bancária
MARIZA DA SILVA SANTOS VIDAL – Professora
MARLI PERILO – Major da FAB
MARLÚCIA JOSÉ RABELO – Professora
MARLÚCIA MARIA XAVIER MENDES – Professora
MARYANNA GONTIJO FERREIRA
MATHEUS DE FREITAS ROCHA – Despachante imobiliário
MAURO DEON DA CUNHA JUNIOR – Auxiliar Administrativo
MICHELE PACHECO – Professora
MICHELI MACHADO FONSECA
MÔNICA CABRAL REZENDE ROSA – Professora
NÉLIO TOBIAS DE LIMA – Aux. de contabilidade da Embaré
NILSON REZENDE DE ALMEIDA – Servidor Público
NÍVIA MARIA DE MELO – Servidora Pública
OSTIO JORGE FERNANDES – Professor
PATRÍCIA RODRIGUES DA FONSECA – Secretária
PAULA DE AQUINO RODRIGUES – Servidora pública federal
PAULO HENRIQUE RODRIGUES LAMOUNIER – Estudante de Engenharia de controle e automação
PAULO INÁCIO DA FONSECA – Servidor Público
PAULO RODOLFO ALVES MELO – Estudante de Engenharia de Produção
PEDRO HENRIQUE DA SILVA
RAQUEL PIZELI REZENDE FURTADO – Proprietária do COPACABANA
REGILENE VIEIRA RIBEIRO – Professora
RENATA APARECIDA MIRANDA CARVALHO – Bancária
RENATA DE FÁTIMA AMORIM – Estudante de Direito
RENATA SANCHES DA SILVA – Funcionária no CREDIPRATA
RICARDO CABRAL ROSA – Bacharel em Direito
RICARDO CELSO DE MELO PENIDO – Gerente da Eletrozema
RICARDO LEOPOLDINO
RIQUELME REUEL REZENDE – Professor de Educação Física
ROBERTA NUNES – Enfermeira
RODRIGO ALVÁRO DE MIRANDA – Proprietário da TR Computadores
RODRIGO ALVES SANTOS
RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA – Estudante de Administração
RODRIGO FELISBINO DE MELO
RODRIGO TAVARES – Administrador de Empresa
RONALDO LACERDA RESENDE – Contador
SABRINA JUNIA MIRANDA – Estudante de Farmácia
SALLY GARCIA DE LIMA – Psicologa
SARA RODRIGUES RABELO – Professor
SAULO EMANUEL SOUZA – Estudante de Educação Física
SEBASTIÃO CAMPOS PEREIRA – Professor
SEBASTIÃO SÉRGIO
SHIRLEI DA SILVA
SOFIA VELOSO VIDAL DE OLIVEIRA – Estudante de Direito
SOLANGE ALMEIDA BATISTA – Professora
TARCÍSIO E SILVA CAMPOS – Engenheiro Ambiental
THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – Advogada
THAIS APARECIDA FONSECA BATISTA
THAIS AZEVEDO TEODORO – Estudante
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA ROCHA
UESLEI DA SILVA OLIVEIRA – Estudante de Administração
UILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR – Estudante de Ciências da Computação
VALDIRENE PEREIRA DA SILVA PASSOS
VALÉRIA MARIA RODRIGUES MIRANDA – Professora
VALÉRIA MENDES BATISTA – Pilares Engenharia
VANDER CALAZANS – Comerciante
VANESSA ALCÂNTARA
VANESSA CÁSSIA PEREIRA – Vendedora da empresa LM
VANESSA DE MELO SILVA – Estudante de Engenharia de produção
VANESSA MARQUES DA SILVA – Estudante
WAGNER MARQUES RIBEIRO
WAGNER OLIVEIRA DA SILVA – Professor
WESLEY MARA SILVA – Estudante de Psicologia
Da Função do Jurado
Art. 426. § 1º. A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou se retirar antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicável os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E, para constar lavrei o presente que vai devidamente assinado e, publicado na forma da Lei. Lagoa da Prata, 13 de Novembro de 2017.
Islon Cézar Damasceno
Juiz de Direito Diretor do Foro
Luís Augusto Resende Pena
Promotor de Justiça 2ª Vara
Eduardo Almeida da Silva
Promotor de Justiça 1ª Vara
Júnia Bernardes Fernandes
Escrivã Judicial substituta da 1ª Vara
Cybele Mascarenhas R. Vital
Escrivã Judicial da 2ª Vara
Lucas Henrique de Oliveira
Administrador do Fórum