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Foto: Arquivo
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Edital de Publicação definitiva do Termo de Alistamento dos Jurados do Tribunal do Júri da 1ª e 2ª Vara de Lagoa da Prata – MG, para o ano de 2018. No dia 13/11/2017, nesta cidade e Comarca de Lagoa da Prata – MG, onde se achava presente o Exmo. Dr Islon Cézar Damasceno, MM Juiz de Direito da 2ª Vara e Diretor do Foro desta Comarca, comigo Oficial Judiciário, na função de Administrador do Fórum, abaixo subscrito, presentes o senhores Promotores de Justiça Eduardo Almeida da Silva e Luís Augusto Resende Pena, as Escrivãs Judiciais da 1ª e 2ª Vara desta Comarca, Júnia Bernardes Fernandes e Cybele Mascarenhas Robatine Vital, em conformidade com o art. 426 do CPP, publicamos os alistados definitivamente como jurados para servirem no ano de 2018, os cidadãos abaixo relacionados:

ADRIANA CRISTINA SILVA FERREIRA – Assistente Social

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ADRIANE RODARTE MIRANDA – Professora

ADRIENE CORREIA – Servidora Pública

AGNALDO PEREIRA LOPES – Professor

ALADEL ANTÔNIO DE MELO – Cirurgião Dentista

ALESSANDRA MEIRELES

ALEX DE PAULO SOARES – Estudante de Psicologia

ALEXANDRE COUTINHO DE MELO

ALEXANDRE REZENDE DE ALMEIDA – Agente Fiscal

ALFREDO CÉSAR SANTOS LOPES – Estudante de Direito

ALINE MOREIRA MENDES – Advogada

ALINE NAGNE DE MORAIS – Professora

AMANDA CAROLINA COSTA SILVA – Funcionária da LAGOACRED

AMANDA MADALENA BORGES DE OLIVEIRA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo

AMANDA TALITA LUIS LOPES – Estudante

AMAZÍLIA PEREIRA MARCELO – Professora

ANA CLAUDIA GONÇALVES CAMPOS – Professora

ANA MARIA LOPES – Diretora Escolar

ANA PAULA SANTOS FERREIRA – Advogada

ANDRÉ CAMPOS MELO – Funcionário da SUPERFESTAS

ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo

ANDREZZA AMARAL DE OLIVEIRA GONÇALVES – Estudante de Direito

ANETTE MIRANDA DE FREITAS VIDAL – Professora

ANGÉLICA CAMILA DA SILVA – Estudante de Agronomia

ANGÉLICA DE OLIVEIRA AMARAL GONÇALVES – Empresária

ANGELICA TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Estudante de Engenharia de Produção

ANTÔNIO LUIS OLIVEIRA NETO – Aposentado

ANTÔNIO RIBEIRO SOBRAL FILHO – Farmaceutico e Engenheiro Civil

APARECIDA FÁTIMA MIRANDA – Professora

BÁRBARA SILVANA VIDAL OLIVEIRA

BERNARDO TEIXEIRA DE AMORIM FILHO – Servidor Público

BIANCA SOARES DE OLIVEIRA – Assistente Social

BRENNER VIDAL DE OLIVEIRA – Engenheiro Civil

BRUNO OLIVEIRA RIBEIRO – Estudante de Engenharia Civil

CAIO GONÇALVES DE VASCONCELOS – Estudante de Ciências Contábeis

CAMILA CAMPOS DE PAULO – Estudante de Engenharia Civil

CAMILA GOMES LACERDA – Estudante de Arquitetura e Urbanismo

CARLOS BRASIL GUADALUPE – Engenheiro

CARLOS HENRIQUE DOS REIS – Estudante

CARLOS HENRIQUE XAVIER – Professor de Educação Física

CARLOS ROBERTO DA SILVA – Proprietário da MASTER FESTAS

CAROL JÚNIA FERREIRA SANTOS – Assistente de vendas

CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES – Estudante de Direito

CAROLINE DE CARVALHO CASTRO – Assistente Social

CÁSSIA MIRANDA BORGES – Professora

CELI VELOSO DE SOUZA – Professora

CÉLIA MARINS DE MENEZES – Professora

CÉSAR ALEXANDRE FELIX BARBOSA – Técnico em Informática

CHARLEY DE OLIVEIRA ALVES – Agente Administrativo

CHISTIAN OLIVEIRA RESENDE – Estudante de Educação Física

CHRISTIAN DE FREITAS – Servidor Público

CLARISSE RIBEIRO DRUMMOND

CLAUDIA DE PAULA REIS – Estudante Direito

CLÁUDIO ALVES PEREIRA – Professor

CLÁUDIO HENRIQUE DOS SANTOS – Estudante de Engenharia mecânica

CLÁUDIO HENRIQUE DOS SANTOS – Funcionário da Cláudia Calçados

CLAÚDIO HENRIQUE GONTIJO – Auxiliar de Escritório

CRISLEI GOMES SILVA

CRISTIANO CALAZANS – Bancário do Banco do Brasil

DANIEL ATHOS CORRÊA – Estudante de Engenharia mecânica

DANIEL OLIVEIRA RODARTE – Funcionário Cartório de Protestos

DANIELLI CRISTINA SERAPIÃO RIBEIRO

DANIELLY VIDAL DE OLIVEIRA – Auxiliar de Escritório da Exata 5 Contabilidade

DÉBORA LAILE SANTOS LIMA – Comerciante

DIÊGO JUNIO DUARTE

DOMINGOS JOSÉ DE SÁ IANNOTTI – Farmacêutico da Pharlab

EDIVANE DA SILVA SANTOS – Estudante

EDMAR VITOR DOS SANTOS – Servidor Público

EDSON MOURA DE MORAIS JUNIOR – Estudante de Engenharia de controle e automação

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA – Estudante

ELBER APARECIDO DE ALMEIDA – Auxiliar de Farmácia

ELBIS GUIMARÃES – Engenheiro

ELISÂNGELA MENDES DA SILVA – Enfermeira

ELISMAR VIEIRA DE BRITO – Estudante de Engenharia Elétrica

ELIZABETH COUTINHO MARQUES – Estudante de Enfermagem

ELIZIANA PAULA – Estudante

EMANUELA BOAVENTURA LOPES – Auxiliar Administrativa

EMERSON DA SILVA LACERDA – Proprietário da empresa Depósito Lacerda

EULÁLIA TEIXEIRA BRAGA – Auxiliar de Escritório

EVALDO GONÇALVES – Professor

EVERTON GOMES RAIMUNDO – Servidor Público

FABRICIO DE OLIVEIRA – Operador de empilhadeira

FELIPE DE CASTRO IGLESIAS – Estudante de administração

FERNANDA ALVES FRAZÃO – Comerciante

FERNANDA DA SILVA FERNANDES – Professora

FERNANDA HELENA FELIPE SILVA – Psicologa

FERNANDES DELFINO PINTO – Proprietário da Lagoa Tintas

FLÁVIA DE CASTRO SILVA – Estudante de Psicologia

FORTUNATO INÁCIO COTA – Comerciante

FRANCINE SUZIÊ CARVALHO AMARAL – Estudante

FRANCISCO JOSÉ FELISBINO FERREIRA – Estudante de Informática

GABRIELA GOMES LACERDA – Estudante de Administração

GEOVANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA – Estudante de Direito

GEOVANI LEANDRO DE JESUS PEREIRA – Represente Comercial

GRACILENE NOGUEIRA PAZ REZENDE – Professora

GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA – Industriário

GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA SILVA – Técnico em computação

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS – Estudante de Engenharia Civil

GUSTAVO SALES MONTEIRO RIBEIRO – Estudante

HAIANDA CAROLINE BATISTA AUGUSTO – Auxiliar de Cartório

HELDER JAIME DE OLIVEIRA – Bancário LAGOACRED

HELENNO VIDAL DE OLIVEIRA – Contador LAGOACRED

HÉLIA APARECIDA FONSECA ALMEIDA – Professora

HILDA MIRANDA BORGES – Professora

HOMERO VITAL SANTOS DE CASTRO

IASCA REGINALDA DE MOURA – Enfermeira

INAK BATISTA LACERDA – Garçom

INÊS DE LOURDES AMORIM – Estudante de Direito

INÊZ CASTRO LOPES – Vendedor

ISABELA LOPES PEREIRA CARVALHO – Bacharel em Direito

ISMAEL CAETANO DE ALMEIDA

IURI PEREIRA MOURA – Estudante de Agronomia

JANAINA OSMARITA DE OLIVEIRA ROCHA – Professora

JANEANY CRISTINA DE CASTRO ALMEIDA – Servidor Público

JAQUELINE APARECIDA MORAES – Professora

JAQUELINE MIRIAN DE OLIVEIRA – Professora

JEAN CARLOS DA SILVA – Servidor Público

JÉSSICA HELENA DA SILVA – Estudante de Administração

JOÃO LUCAS RODRIGUES MARRA

JOÃO OROZIMBO DA SILVA – Estudante de Administração

JOÃO PAULO RESENDE – Estudante

JOAQUIM JACINTO DE MENDONÇA – Bancário do Banco do Brasil

JORDANA SOUZA DE VASCONCELOS – PROFESSORA

JOSÉ ANTÔNIO BORGES – Engenheiro

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE CASTRO – Comerciante

JOSÉ HENRIQUE DE CASTRO – Bancário LAGOACRED

JOSEANE LEONEL – Professora

JULIANA MENDES PRADO – INSPETORA ESCOLAR

JULIANA SOARES DE SOUSA – Auxiliar de Cartório

JULIANO MARQUES ALVES

JÚLIO CÉSAR CABRAL – Professor

JÚLIO CÉSAR DA SILVA – Estudante de Engenharia mecânica

JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA – Empresário

JÚLIO MARCOS RODRIGUES – Administrador de Empresa

KELLY CECÍLIA DA SILVA – Professora

KLEZIA DA SILVA DAS DORES – Estudante de Farmácia

LAURO JÚNIOR – Fotógrafo

LEANDRO MARQUES PEREIRA – Servidor Público

LEDIMIR LEDO LANGE – Gerente Crediprata

LÉLIS DE FÁTIMA CAMILO – Empresário

LEONEL GERALDO DA SILVA – Funcionário da Embaré

LETÍCIA DAMACENO MESQUITA – Bacharel em Direito

LIDIA DA SILVA CASTRO – Estudante de Administração

LIGIA DE CASTRO FELIX DE ALMEIDA

LILIAN AZEVEDO MOURA

LINDOMAR RODRIGUES – Fotografo

LORENA SOUZA DE OLIVEIRA

LUCAS JÚNIOR RESENDE

LUCIANA DA SILVA DOCO – Industriária

LUCIANA OLIVEIRA RODARTE – Bacharel em Direito

LUDMILA RODRIGUES DOS SANTOS – Corretora de Seguros

MÁRCIA APARECIDA DA COSTA – Secretária

MÁRCIO JOSÉ MIRANDA – Comerciante

MARCOS MONTEIRO MACHADO – Funcionário Público Municipal

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA – Estudante de Enfermagem

MARDEM GERALDO LOPES – Gerente do Crediprata de Japaraiba

MARESSA LACERDA – Estudante de Direito

MARIA DO CARMO BESSAS – Inspetora Escolar

MARIA DO CARMO SILVA OLIVEIRA – do Lar

MARIA DO CARMO TEIXEIRA AMORIM – Funcionária da EMBARÉ

MARIA EDUARDA MORAIS SANTOS – Funcionária de Telemarketing da LM

MARIA EDUARDA RIBEIRO VASCONCELOS – Estudante de Direito

MARIA INÊS TEIXEIRA DE OLIVEIRA – Servidor Público

MARIA JÔSI BESSAS – Professora

MARIANA ALMEIDA AMORIM – Estudante de Engenharia

MARIANA ALVES MARIANO – Empresária

MARIANA FERREIRA PINHO

MARILDES PERILO DE CASTRO – Comerciante

MARÍLIA VIDAL DE OLIVEIRA – Professora

MARINA APARECIDA DA SILVA – Estudante de Fisioterapia

MARISE HELENA DA SILVA – Bancária

MARIZA DA SILVA SANTOS VIDAL – Professora

MARLI PERILO – Major da FAB

MARLÚCIA JOSÉ RABELO – Professora

MARLÚCIA MARIA XAVIER MENDES – Professora

MARYANNA GONTIJO FERREIRA

MATHEUS DE FREITAS ROCHA – Despachante imobiliário

MAURO DEON DA CUNHA JUNIOR – Auxiliar Administrativo

MICHELE PACHECO – Professora

MICHELI MACHADO FONSECA

MÔNICA CABRAL REZENDE ROSA – Professora

NÉLIO TOBIAS DE LIMA – Aux. de contabilidade da Embaré

NILSON REZENDE DE ALMEIDA – Servidor Público

NÍVIA MARIA DE MELO – Servidora Pública

OSTIO JORGE FERNANDES – Professor

PATRÍCIA RODRIGUES DA FONSECA – Secretária

PAULA DE AQUINO RODRIGUES – Servidora pública federal

PAULO HENRIQUE RODRIGUES LAMOUNIER – Estudante de Engenharia de controle e automação

PAULO INÁCIO DA FONSECA – Servidor Público

PAULO RODOLFO ALVES MELO – Estudante de Engenharia de Produção

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

RAQUEL PIZELI REZENDE FURTADO – Proprietária do COPACABANA

REGILENE VIEIRA RIBEIRO – Professora

RENATA APARECIDA MIRANDA CARVALHO – Bancária

RENATA DE FÁTIMA AMORIM – Estudante de Direito

RENATA SANCHES DA SILVA – Funcionária no CREDIPRATA

RICARDO CABRAL ROSA – Bacharel em Direito

RICARDO CELSO DE MELO PENIDO – Gerente da Eletrozema

RICARDO LEOPOLDINO

RIQUELME REUEL REZENDE – Professor de Educação Física

ROBERTA NUNES – Enfermeira

RODRIGO ALVÁRO DE MIRANDA – Proprietário da TR Computadores

RODRIGO ALVES SANTOS

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA – Estudante de Administração

RODRIGO FELISBINO DE MELO

RODRIGO TAVARES – Administrador de Empresa

RONALDO LACERDA RESENDE – Contador

SABRINA JUNIA MIRANDA – Estudante de Farmácia

SALLY GARCIA DE LIMA – Psicologa

SARA RODRIGUES RABELO – Professor

SAULO EMANUEL SOUZA – Estudante de Educação Física

SEBASTIÃO CAMPOS PEREIRA – Professor

SEBASTIÃO SÉRGIO

SHIRLEI DA SILVA

SOFIA VELOSO VIDAL DE OLIVEIRA – Estudante de Direito

SOLANGE ALMEIDA BATISTA – Professora

TARCÍSIO E SILVA CAMPOS – Engenheiro Ambiental

THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA – Advogada

THAIS APARECIDA FONSECA BATISTA

THAIS AZEVEDO TEODORO – Estudante

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA ROCHA

UESLEI DA SILVA OLIVEIRA – Estudante de Administração

UILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR – Estudante de Ciências da Computação

VALDIRENE PEREIRA DA SILVA PASSOS

VALÉRIA MARIA RODRIGUES MIRANDA – Professora

VALÉRIA MENDES BATISTA – Pilares Engenharia

VANDER CALAZANS – Comerciante

VANESSA ALCÂNTARA

VANESSA CÁSSIA PEREIRA – Vendedora da empresa LM

VANESSA DE MELO SILVA – Estudante de Engenharia de produção

VANESSA MARQUES DA SILVA – Estudante

WAGNER MARQUES RIBEIRO

WAGNER OLIVEIRA DA SILVA – Professor

WESLEY MARA SILVA – Estudante de Psicologia

Da Função do Jurado
Art. 426. § 1º. A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o  Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.    § 2o  A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.   Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri:  I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;   II – os Governadores e seus respectivos Secretários;   III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal;  IV – os Prefeitos Municipais;  V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;  VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;        VIII – os militares em serviço ativo; IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;   X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.  Art. 438.  A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.  § 1o  Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o  O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Art. 439.  O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 440.  Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442.  Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou se retirar antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443.  Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444.  O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.  Art. 445.  O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446.  Aos suplentes, quando convocados, serão aplicável os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E, para constar lavrei o presente que vai devidamente assinado e, publicado na forma da Lei. Lagoa da Prata, 13 de Novembro de 2017.                                                                                                                  

Islon Cézar Damasceno

Juiz de Direito Diretor do Foro

Luís Augusto Resende Pena

Promotor de Justiça 2ª Vara

Eduardo Almeida da Silva

Promotor de Justiça 1ª Vara 

Júnia Bernardes Fernandes

Escrivã Judicial substituta da 1ª Vara

Cybele Mascarenhas R. Vital

Escrivã Judicial da 2ª Vara

Lucas Henrique de Oliveira

Administrador do Fórum

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